POSSÍVEL LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO PROPICIADA PELA SUPERFICIALIDADE DA LEI N. 12.965/14

• Autor(a) principal: MORAIS, LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28275
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Liberdade de expressão; Discurso de ódio; Redes sociais; Lei n. 12.965/14; Decisão judicial; Freedom of Speech; Hate speech; Social Networks; Court order.

O estudo em tela tem como objetivo a análise do direito de liberdade de expressão no contexto das redes sociais, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, a pesquisa visa responder o seguinte questionamento: Em que medida a superficialidade da lei nº 12.965/14 – ao restringir sua referência à liberdade de expressão apenas para consagrá-la como fundamento do uso da internet no Brasil – propicia lesão a esse direito por parte dos detentores dos atuais meios de comunicação social? Como hipótese, tem-se que a superficialidade da lei 12.965/14 propicia lesão ao direito de liberdade de expressão, no momento em que não estabelece sanção ao provedor de rede social online o qual proceder com a exclusão de conteúdos e de perfis desprovido de ordem judicial que o respalde. No que concerne à metodologia, trata-se de um estudo qualitativo, que se classifica, quanto método de abordagem, como dedutivo; quanto ao objetivo, como exploratório; e quanto á técnica, como bibliográfico e documental. No tocante à estrutura, inicialmente será delineado o contexto histórico e as percepções doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da liberdade de expressão; para, após, demonstrando a natureza de praça pública das redes sociais, apontar as mudanças provocadas no exercício social desse direito e a consequente necessidade de reanálise do tratamento legal que lhe é dispensado. Em seguida, avaliar-se-á a suficiência do Marco Civil da Internet, para, em conformidade com a atribuição constitucional plasmada nos incisos IV e LIV do art. 5°, preservar a eficácia horizontal desse direito, inclusive, no universo digital brasileiro. Ao final, resgatar-se-á a noção de imprescindibilidade de ordem judicial prévia a qualquer relativização da liberdade de manifestação do pensamento, para, com isso, demonstrar que a superficialidade da lei 12.965/14 propicia a extenuação da eficácia horizontal do direito fundamental assegurado, explicitamente, pelo art. 5°, IV, da Constituição Federal do Brasil.