DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO CARIRI PARAIBANO

• Autor(a) principal: PEREIRA, ANTONIO LUCAS LIRA
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30313
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Trabalho infantil; Direito do trabalho; Políticas públicas; Child labor; Labor law; Public policy

A efetiva erradicação do trabalho infantil representa um compromisso da comunidade internacional estabelecido nas Convenções nº 138 e nº 182 da Organização Internacional do Trabalho. No Brasil, o direito à infância, consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece a proteção integral como princípio fundamental. Entretanto, ao verificar a perpetuação do trabalho infantil em nossa sociedade, constata-se a ineficácia do estado em resolver esse problema. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo refletir acerca das ações estratégicas adotadas pelo poder público no combate ao trabalho infantil na região do cariri paraibano, a fim de compreender as barreiras que impedem a efetiva erradicação dessa prática, e a consequente, garantia de integral proteção às crianças e adolescentes da região. A respeito da metodologia, o estudo caracteriza-se por uma pesquisa descritiva com abordagem do método dedutivo, utilizando como método de procedimento os métodos analítico e interpretativo, além da pesquisa documental e bibliográfica como técnicas de pesquisa. Como resultados obtidos, destacam-se a necessidade de criação de políticas públicas municipais que atendam as especificidades locais, aliado à necessidade de coleta de dados estatísticos e à intersetorialidade na metodologia aplicada pela política pública. Por fim, como conclusão, o estudo verificou a importância da municipalização das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, desenvolvendo mecanismos capazes de atender as demandas locais.