Análise de contrato de financiamento bancário de automóvel e comentários de ilegalidades - perícia econômico-financeira

• Autor(a) principal: Lucena Junior, Luiz Roberto Ribeiro de.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26362
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA; Financiamento bancário.; Financiamento de automóvel.; Juros compostos.; Perícia econômico-financeira.; Revisão contratual.; Ciências Econômicas.

O principal objeto deste trabalho é revisar contrato de financiamento bancário de veículo ajustado entre um cliente (consumidor) e uma instituição bancária por meio da aplicação de procedimentos periciais usadas por profissional de perito-economista. A operação financeira trata-se de compra de automóvel no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) com pagamento de sinal no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e custos adicionados relacionadas a despesas com impostos, emolumentos e outros, com a aplicação de taxa de juros contratual de 1,38 % ao mês, com previsão de pagamento em 36 parcelas mensais de R$ 1.473,42 (um mil quatrocentos e setenta e três mil reais e quarenta e dois centavos), a partir de 30/05/2021 até 30/05/2024. Foi verificado que não houve a aplicação de juros superior à média aplicada ao mercado e nem a cobrança de tarifas ilegais. Entretanto foi confirmando a presença de anatocismo (juros compostos), tendo sido calculado os valores contratuais a partir do procedimento de amortização a juros simples a partir da “tabela price”. Tal investigação mostrou que o valor da parcela contratual ajustado com a instituição bancária, na realidade, está maior que o permitido pela lei. Este trabalho pericial concluiu que o financiamento bancário se encontra em desacordo com a legislação e jurisprudência dos tribunais, tornando o contrato irregular. O cliente terá direito ao ressarcimento em dobro do valor cobrado ilegalmente (R$ 2.976,13).