INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE

• Autor(a) principal: SANTOS, BRUNA GARCIA DOS
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30343
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Aposentadoria especial; Benefício previdenciário; Special retirement; Social security benefit

Este trabalho teve como objetivo analisar a inconstitucionalidade da alteração na Aposentadoria Especial por Insalubridade promovida pela Emenda Constitucional 103/2019. A abordagem do tema explora a evolução histórica do sistema previdenciário brasileiro, as reformas previdenciárias no Brasil após a Constituição Federal de 1988, trilhando pelo direito fundamental ao ambiente de trabalho equilibrado e à aposentadoria especial por insalubridade e as consequentes alterações que impactaram negativamente os direitos previdenciários dos segurados especiais. A Constituição Brasileira prevê a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Neste sentido, utilizou-se a própria Carta Magna como base, juntamente com outros parâmetros fundamentais, tais como o direito à saúde, o direito à vida e os princípios da dignidade humana, da vedação do retrocesso social e da proibição da proteção insuficiente. A análise, a interpretação, a discussão de princípios e normas jurídicas desta pesquisa são realizados com base no método jurídico-dogmático. Ao fim, observou-se que a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial por insalubridade é incompatível com a Constituição Federal do Brasil, uma vez que vai de encontro aos seus princípios. As mudanças introduzidas pela EC 103/2019 atentam contra a natureza originária do benefício, na medida que exaure o propósito fim de proteger o segurado exposto a substâncias prejudiciais à saúde ou à integridade física em seu ambiente laboral.