DA TERAPIA À PUNIÇÃO: ANÁLISE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE DROGAS À LUZ DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA

• Autor(a) principal: PEREIRA, JÚLIO
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28295
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Movimento de Reforma Psiquiátrica; Classes; Dominação; Punição

Esta pesquisa recorre à reflexão crítica para compreender o fenômeno da Internação Compulsória e o Movimento de Reforma Psiquiátrica Brasileira, com vistas à explanação da situação jurídica, existencial e social dos sujeitos usuários de drogas frente à temática. A Criminologia Crítica é o marco epistemológico utilizado, a partir do qual serão analisadas as relações estruturais de tratamento e punição de indivíduos usuários de drogas, ensejando o amplo diálogo entre os campos médico e jurídico. Os termos “Da terapia à punição”, trazidos no título deste trabalho, fazem referência ao seguinte paradoxo: tratamento terapêutico e punição social. O método adotado para a confecção desta pesquisa é o hipotético-dedutivo, em que se parte de uma premissa geral – a saber: a de que a internação compulsória foi um método historicamente ineficaz para a garantia de sanidade mental – para se chegar a uma conclusão: a de que as marginalizações e opressões relegadas aos sujeitos usuários de drogas no Brasil advêm, precipuamente, de tal legado opressor. Como problema de pesquisa, tem-se a seguinte indagação: podem o Direito e a Psiquiatria ser um instrumento de perpetuação da estrutura manicomial e segregacionista herdada das criminologias tradicionais? Busca-se, assim, empreender uma discussão crítica sobre a figura do Direito enquanto um ente reprodutor de ideologias segregacionistas, asilares e de menosprezo à condição de vulnerabilidade da população usuária de droga brasileira, especialmente nos aspectos de raça e de classe, a fim de compreender como operam os discursos de seletividade penal e de criminalização da pobreza no Estado brasileiro. Toma-se como norte a ideia de que é impossível ofertar saúde mental às pessoas usuárias de drogas em um contexto manicomial, trazendo-se à baila a ideia de que a mudança de nomenclatura de “Manicômio Judiciário” para “Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico” representa, em verdade, o mero apego à semântica linguística, vez que a lógica punitiva, herdada ao longo da história da psiquiatria forense brasileira, permanece nesses espaços. Impende analisar, em último grau, o poder coercitivo do Estado enquanto um forte reprodutor de controles e ortopedias sociais, conforme preconizado por Foucault (2005), com vistas ao entendimento acerca dos processos de dominação de classe e de marginalização dos indesejáveis.