A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF: ANÁLISE CRÍTICA À DELIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS
| Autor(a) principal: | |
|---|---|
| Data de Publicação: | 2021 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPB |
| Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28189 |
Resumo: | A ação de restituição constitui um dos principais mecanismos processuais que visam à efetivação do princípio da capacidade contributiva no Direito Tributário. Muito além da sua pertinência objetiva frente às garantias do dever de somente pagar tributos de acordo e na proporção do que é devido, a referida demanda pode ser concebida enquanto um símbolo efetivo do direito de acesso à prestação jurisdicional, prerrogativa esta esculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O que se percebe, porém, é que, apesar de toda essa estrutura jurídico-principiológica em que está inserida, quando o assunto é a restituição de tributos indiretos, muitas são as celeumas engendradas pela jurisprudência nacional, especialmente em favor do ente fazendário. Isso porque o tratamento conferido pelos Tribunais Superiores, mormente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, relativamente à delimitação da sujeição ativa na ação de restituição de tributos indiretos, praticamente inviabiliza o pleito repetitório dessa modalidade de tributos. Dessa forma, esta monografia, com alicerce no método indutivo, tem o propósito de aferir as incorreções conceituais sobre as quais se assentaram a jurisprudência nacional, demonstrando, ao final, que a prática de condicionar o direito à restituição de tributos indiretos, pelo contribuinte de direito, à necessidade de se fazer prova da assunção do encargo financeiro ou, no caso da translação, de que o contribuinte de fato autorizou o pleito repetitório está dissociada dos preceitos normativos que regulamentam a própria ideia de restituição. |
| id |
UFPB-2_746a3da8e507d25c81c2f40a3008cd28 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufpb.br:123456789/28189 |
| network_acronym_str |
UFPB-2 |
| network_name_str |
Repositório Institucional da UFPB |
| repository_id_str |
|
| spelling |
2023-08-31T15:12:41Z2021-07-162023-08-31T15:12:41Z2021-07-05https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28189A ação de restituição constitui um dos principais mecanismos processuais que visam à efetivação do princípio da capacidade contributiva no Direito Tributário. Muito além da sua pertinência objetiva frente às garantias do dever de somente pagar tributos de acordo e na proporção do que é devido, a referida demanda pode ser concebida enquanto um símbolo efetivo do direito de acesso à prestação jurisdicional, prerrogativa esta esculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O que se percebe, porém, é que, apesar de toda essa estrutura jurídico-principiológica em que está inserida, quando o assunto é a restituição de tributos indiretos, muitas são as celeumas engendradas pela jurisprudência nacional, especialmente em favor do ente fazendário. Isso porque o tratamento conferido pelos Tribunais Superiores, mormente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, relativamente à delimitação da sujeição ativa na ação de restituição de tributos indiretos, praticamente inviabiliza o pleito repetitório dessa modalidade de tributos. Dessa forma, esta monografia, com alicerce no método indutivo, tem o propósito de aferir as incorreções conceituais sobre as quais se assentaram a jurisprudência nacional, demonstrando, ao final, que a prática de condicionar o direito à restituição de tributos indiretos, pelo contribuinte de direito, à necessidade de se fazer prova da assunção do encargo financeiro ou, no caso da translação, de que o contribuinte de fato autorizou o pleito repetitório está dissociada dos preceitos normativos que regulamentam a própria ideia de restituição.A ação de restituição constitui um dos principais mecanismos processuais que visam à efetivação do princípio da capacidade contributiva no Direito Tributário. Muito além da sua pertinência objetiva frente às garantias do dever de somente pagar tributos de acordo e na proporção do que é devido, a referida demanda pode ser concebida enquanto um símbolo efetivo do direito de acesso à prestação jurisdicional, prerrogativa esta esculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O que se percebe, porém, é que, apesar de toda essa estrutura jurídico-principiológica em que está inserida, quando o assunto é a restituição de tributos indiretos, muitas são as celeumas engendradas pela jurisprudência nacional, especialmente em favor do ente fazendário. Isso porque o tratamento conferido pelos Tribunais Superiores, mormente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, relativamente à delimitação da sujeição ativa na ação de restituição de tributos indiretos, praticamente inviabiliza o pleito repetitório dessa modalidade de tributos. Dessa forma, esta monografia, com alicerce no método indutivo, tem o propósito de aferir as incorreções conceituais sobre as quais se assentaram a jurisprudência nacional, demonstrando, ao final, que a prática de condicionar o direito à restituição de tributos indiretos, pelo contribuinte de direito, à necessidade de se fazer prova da assunção do encargo financeiro ou, no caso da translação, de que o contribuinte de fato autorizou o pleito repetitório está dissociada dos preceitos normativos que regulamentam a própria ideia de restituição.Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-08-31T15:12:41Z No. of bitstreams: 1 LFOJ 050721.pdf: 508241 bytes, checksum: 8fdab30144d9b0d4e9857dbefae4929e (MD5)Made available in DSpace on 2023-08-31T15:12:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LFOJ 050721.pdf: 508241 bytes, checksum: 8fdab30144d9b0d4e9857dbefae4929e (MD5) Previous issue date: 2021-07-05porUniversidade Federal da ParaíbaUFPBBrasilCiências JurídicasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTributo indevidoTributação indiretaRestituiçãoLegitimidade ativa ad causamInterpretação jurisprudencialA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF: ANÁLISE CRÍTICA À DELIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisMarques, Juliana Coelho Tavareshttp://lattes.cnpq.br/3896950304177116OLIMPIO JUNIOR, LUIZ FABIANOAMARAL JÚNIOR, Aluísio Gurgel do. Constituição e Relação Jurídica. 2006. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. ARAÚJO, Natalice Lima da Frota. Legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito relativa a "tributos indiretos": uma análise crítica da jurisprudência do STF e do STJ. 2014. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Legitimidade Passiva. In: BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Direito Aplicado II (Pareceres). Rio de Janeiro: Forense, 2000. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2007. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. São Paulo: Malheiros, 1997. BERNARDES, Flávio Couto. Direito Tributário Moçambicano. Belo Horizonte: Mandamentos. 2ª Ed. Revisada e Atualizada, 2009. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 de mar. 2021. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF, mar. de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 21 de abr. 2021. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Brasília, DF, out. de 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 21 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 873.616/PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. Embargante: Centro de Imagem São Lucas S/C Ltda. Embargado: Município de Curitiba. Julgado em 30 de set. 2010. Publicação: DJe, 06 de out. 2010. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16666553/eresp-873616. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Recurso Especial n. 817.323/CE. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Recorrente: Fazenda Nacional. Recorrido: Dinel 72 Participações LTDA. Julgado em 6 abr. 2006. Publicação: DJe, 24 abr. 2006. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7163359/recurso-especial- resp-817323-ce-2006-0026047-7/inteiro-teor-12889599. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Recurso Especial n. 903.394/AL. Rel. Min. Luiz Fux. Recorrente: Sindicato Interestadual das Empresas Distribuidoras Vinculadas aos Fabricantes de Cerveja, Refrigerante, Água Mineral e Bebidas Em Geral nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba – SINEDBEB. Recorrida: Fazenda Nacional. Julgado em 24 mar. 2010. Publicação: DJe, 26 abr. 2010. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9112631/recurso-especial- resp-903394-al-2006-0252076-9/inteiro-teor-14259475. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Recurso Especial n. 1.299.303/SC. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. Recorrente: Estado de Santa Catarina. Recorrido: Multicolor Têxtil S.A. Julgado em 08 de ago. 2012. Publicação: DJe, 01. fev. 2013. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/acordao-stj-legitimidade- contribuinte.pdf. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 699.292/SP. Rel. Min. José Delgado. Primeira Seção. Embargante: Dabi Atlante S.A Indústrias Médico Odontológicas. Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo. Julgado em 26 de abr. 2006. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200600178360 &dt_publicacao=22/05/2006. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal Federal (2ª Turma). Recurso Extraordinário n. 46.450/RS. Rel. Min. Antônio Villas Bôas. Segunda Turma. Recorrente: Flodoardo Silva S.A. Importação e Exportação. Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul. Julgado em 20 de dez. 1960. Publicação: DJ, 02 de jun. 1961. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur63751/false. Acesso em: 15 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1ª Turma). Recurso Extraordinário n. 3.051/SP. Rel. Min. Laudo de Camargo. Recorrente: Romani, Simonini, Toschi & Cia. Recorrida: Prefeitura Municipal de Santos. Julgado em 28 de nov. 1938. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=480256. Acesso em: 15 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2ª Turma). Recurso Extraordinário n. 105.340/RJ. Rel Min. Aldir Passarinho. Recorrente: BETON - Engenharia Arquitetura e Urbanismo LTDA; Recorrido: União Federal. Julgado em 16 de dez. 1985. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur65839/false. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2ª Turma). Recurso Extraordinário n. 46.450/RS. Rel. Min. Antônio Villas Boas. Recorrente: Flodoardo Silva S.A. Importação e Exportação. Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul. Julgado em 1 de jan. 1970. Disponível em: 73 https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=145855. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 71. Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal [1963]. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2212. Acesso em: 26 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 546. Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal [1969]. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula546/false. Acesso em: 26 de abr. 2021. CANTO, Gilberto de Ulhôa. Repetição do indébito. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Caderno de pesquisas tributárias nº. 8: Repetição do Indébito. São Paulo: Resenha Tributária, 1983. CANTO, Gilberto de Ulhôa. Natureza jurídica da taxa de despacho aduaneiro – repetição do imposto indireto. Revista de Direito Administrativo. v. 75. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1964. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. CERQUEIRA, Marcelo Fortes de. Repetição do Indébito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. DARZÉ, Andréa Medrado. Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas. 2014. 426 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. GONÇALVES, José Artur Lima; MARQUES, Márcio Severo. O Direito à Restituição do Indébito Tributário. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord.). Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. São Paulo: Dialética; Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários – ICET, 1999. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil: Processo de conhecimento e procedimentos especiais. vol. 2. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. GRECO, Marco Aurélio. Repetição do Indébito. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Repetição do Indébito. São Paulo: Resenha Tributária, 1983. 74 LAURENTIIS, Thais Catib de. Restituição de tributo inconstitucional. 2014. 271 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Ainda a restituição dos tributos “indiretos”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, v. 32, n. 2, 2012, p. 223-259. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2020. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Repetição do Indébito Tributário Indireto: incoerências e contradições. São Paulo: Malheiros, 2011. MACHADO, Brandão. Repetição do Indébito no direito tributário. In: Brandão Machado (Coord.), Direito Tributário. Estudos em homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira, São Paulo: Saraiva, 1984. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Repetição do indébito. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Caderno de pesquisas tributárias nº. 8: Repetição do indébito tributário. São Paulo: Resenha tributária, 1983. MOREIRA, André Mendes. Não-cumulatividade tributária na Constituição e nas leis (IPI, ICMS, PIS/COFINS, impostos e contribuições residuais). 2009. 496 f. Tese (Doutorado em Direito Econômico e Financeiro) - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. NEVIANI, Tarcísio. A Restituição de Tributos Indevidos, seus problemas, suas incertezas. São Paulo: Resenha Tributária, 1983. NÜSKE, João Ricardo Fahrion. Os impostos indiretos e a (des)proteção de direitos fundamentais: uma necessária reanálise das imunidades tributárias. 2018. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2018. OJHA, P. D.; LENT, George E. Sales Taxes in Countries of the Far East. Staff Papers (International Monetary Fund), v. 16, n. 3, p. 529-581, nov. 1969. Disponível em: http://www.jstor.org/stable/3866284. Acesso em: 07 de mai. 2021. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord.). Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. São Paulo: Dialética; Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários – ICET, 1999. p. 355-398. PRIA, Rodrigo Dalla. Legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário. 2016. 157 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós- 75 Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. ROCCO, Ugo. Trattato di diritto processuale civile. 2. ed. Torino: UTET, 1966. v. 1 e 2. RODRIGUES, Tales de Almeida. A modulação dos efeitos nas decisões tributárias relativas à repetição do indébito. 2020. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2020. ROSSINI, Guilherme de Mello. Subsídios econômicos na hermenêutica tributária: da retórica intuitivista às considerações elastidade-preço para o efetivo controle da seletividade. 2017. 300 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2017. SANT'ANNA, Henrique Celso de Castro. A inversão do ônus da prova instituída pelo art. 373 do Código de Processo Civil no processo tributário. 2019. 80 f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, São Paulo, 2019. SCHOUERI, Luís Eduardo. A restituição de impostos indiretos no sistema jurídico- tributário brasileiro. Revista de Administração de Empresas. São Paulo, v. 27, n. 1, p. 39-48, 1987. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/rae/v27n1/v27n1a05.pdf. Acesso em: 16 de abr. 2021. TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983. TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Compensação do Indébito Tributário. São Paulo: Dialética, 1998. TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Fundamentos Constitucionais do Direito ao Ressarcimento do Indébito Tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 27. São Paulo: Dialética, 1997.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPBTEXTLFOJ 050721.pdf.txtLFOJ 050721.pdf.txtExtracted texttext/plain185402https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28189/3/LFOJ%20050721.pdf.txt0fded664b5094ed82033c56783e410b4MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82390https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28189/2/license.txte20ac18e101915e6935b82a641b985c0MD52ORIGINALLFOJ 050721.pdfLFOJ 050721.pdfapplication/pdf508241https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28189/1/LFOJ%20050721.pdf8fdab30144d9b0d4e9857dbefae4929eMD51123456789/281892023-09-01 03:04:46.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Repositório InstitucionalPUB |
| dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF: ANÁLISE CRÍTICA À DELIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS |
| title |
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF: ANÁLISE CRÍTICA À DELIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS |
| spellingShingle |
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF: ANÁLISE CRÍTICA À DELIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS OLIMPIO JUNIOR, LUIZ FABIANO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Tributo indevido Tributação indireta Restituição Legitimidade ativa ad causam Interpretação jurisprudencial |
| title_short |
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF: ANÁLISE CRÍTICA À DELIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS |
| title_full |
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF: ANÁLISE CRÍTICA À DELIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS |
| title_fullStr |
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF: ANÁLISE CRÍTICA À DELIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS |
| title_full_unstemmed |
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF: ANÁLISE CRÍTICA À DELIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS |
| title_sort |
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF: ANÁLISE CRÍTICA À DELIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS |
| author |
OLIMPIO JUNIOR, LUIZ FABIANO |
| author_facet |
OLIMPIO JUNIOR, LUIZ FABIANO |
| author_role |
author |
| dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Marques, Juliana Coelho Tavares |
| dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3896950304177116 |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
OLIMPIO JUNIOR, LUIZ FABIANO |
| contributor_str_mv |
Marques, Juliana Coelho Tavares |
| dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Tributo indevido Tributação indireta Restituição Legitimidade ativa ad causam Interpretação jurisprudencial |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Tributo indevido Tributação indireta Restituição Legitimidade ativa ad causam Interpretação jurisprudencial |
| description |
A ação de restituição constitui um dos principais mecanismos processuais que visam à efetivação do princípio da capacidade contributiva no Direito Tributário. Muito além da sua pertinência objetiva frente às garantias do dever de somente pagar tributos de acordo e na proporção do que é devido, a referida demanda pode ser concebida enquanto um símbolo efetivo do direito de acesso à prestação jurisdicional, prerrogativa esta esculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O que se percebe, porém, é que, apesar de toda essa estrutura jurídico-principiológica em que está inserida, quando o assunto é a restituição de tributos indiretos, muitas são as celeumas engendradas pela jurisprudência nacional, especialmente em favor do ente fazendário. Isso porque o tratamento conferido pelos Tribunais Superiores, mormente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, relativamente à delimitação da sujeição ativa na ação de restituição de tributos indiretos, praticamente inviabiliza o pleito repetitório dessa modalidade de tributos. Dessa forma, esta monografia, com alicerce no método indutivo, tem o propósito de aferir as incorreções conceituais sobre as quais se assentaram a jurisprudência nacional, demonstrando, ao final, que a prática de condicionar o direito à restituição de tributos indiretos, pelo contribuinte de direito, à necessidade de se fazer prova da assunção do encargo financeiro ou, no caso da translação, de que o contribuinte de fato autorizou o pleito repetitório está dissociada dos preceitos normativos que regulamentam a própria ideia de restituição. |
| publishDate |
2021 |
| dc.date.available.fl_str_mv |
2021-07-16 2023-08-31T15:12:41Z |
| dc.date.issued.fl_str_mv |
2021-07-05 |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-08-31T15:12:41Z |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
| format |
bachelorThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28189 |
| url |
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28189 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.relation.references.pt_BR.fl_str_mv |
AMARAL JÚNIOR, Aluísio Gurgel do. Constituição e Relação Jurídica. 2006. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. ARAÚJO, Natalice Lima da Frota. Legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito relativa a "tributos indiretos": uma análise crítica da jurisprudência do STF e do STJ. 2014. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Legitimidade Passiva. In: BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Direito Aplicado II (Pareceres). Rio de Janeiro: Forense, 2000. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2007. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. São Paulo: Malheiros, 1997. BERNARDES, Flávio Couto. Direito Tributário Moçambicano. Belo Horizonte: Mandamentos. 2ª Ed. Revisada e Atualizada, 2009. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 de mar. 2021. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF, mar. de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 21 de abr. 2021. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Brasília, DF, out. de 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 21 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 873.616/PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. Embargante: Centro de Imagem São Lucas S/C Ltda. Embargado: Município de Curitiba. Julgado em 30 de set. 2010. Publicação: DJe, 06 de out. 2010. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16666553/eresp-873616. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Recurso Especial n. 817.323/CE. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Recorrente: Fazenda Nacional. Recorrido: Dinel 72 Participações LTDA. Julgado em 6 abr. 2006. Publicação: DJe, 24 abr. 2006. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7163359/recurso-especial- resp-817323-ce-2006-0026047-7/inteiro-teor-12889599. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Recurso Especial n. 903.394/AL. Rel. Min. Luiz Fux. Recorrente: Sindicato Interestadual das Empresas Distribuidoras Vinculadas aos Fabricantes de Cerveja, Refrigerante, Água Mineral e Bebidas Em Geral nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba – SINEDBEB. Recorrida: Fazenda Nacional. Julgado em 24 mar. 2010. Publicação: DJe, 26 abr. 2010. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9112631/recurso-especial- resp-903394-al-2006-0252076-9/inteiro-teor-14259475. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Recurso Especial n. 1.299.303/SC. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. Recorrente: Estado de Santa Catarina. Recorrido: Multicolor Têxtil S.A. Julgado em 08 de ago. 2012. Publicação: DJe, 01. fev. 2013. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/acordao-stj-legitimidade- contribuinte.pdf. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma). Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 699.292/SP. Rel. Min. José Delgado. Primeira Seção. Embargante: Dabi Atlante S.A Indústrias Médico Odontológicas. Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo. Julgado em 26 de abr. 2006. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200600178360 &dt_publicacao=22/05/2006. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Superior Tribunal Federal (2ª Turma). Recurso Extraordinário n. 46.450/RS. Rel. Min. Antônio Villas Bôas. Segunda Turma. Recorrente: Flodoardo Silva S.A. Importação e Exportação. Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul. Julgado em 20 de dez. 1960. Publicação: DJ, 02 de jun. 1961. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur63751/false. Acesso em: 15 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1ª Turma). Recurso Extraordinário n. 3.051/SP. Rel. Min. Laudo de Camargo. Recorrente: Romani, Simonini, Toschi & Cia. Recorrida: Prefeitura Municipal de Santos. Julgado em 28 de nov. 1938. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=480256. Acesso em: 15 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2ª Turma). Recurso Extraordinário n. 105.340/RJ. Rel Min. Aldir Passarinho. Recorrente: BETON - Engenharia Arquitetura e Urbanismo LTDA; Recorrido: União Federal. Julgado em 16 de dez. 1985. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur65839/false. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2ª Turma). Recurso Extraordinário n. 46.450/RS. Rel. Min. Antônio Villas Boas. Recorrente: Flodoardo Silva S.A. Importação e Exportação. Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul. Julgado em 1 de jan. 1970. Disponível em: 73 https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=145855. Acesso em: 14 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 71. Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal [1963]. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2212. Acesso em: 26 de abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 546. Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal [1969]. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula546/false. Acesso em: 26 de abr. 2021. CANTO, Gilberto de Ulhôa. Repetição do indébito. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Caderno de pesquisas tributárias nº. 8: Repetição do Indébito. São Paulo: Resenha Tributária, 1983. CANTO, Gilberto de Ulhôa. Natureza jurídica da taxa de despacho aduaneiro – repetição do imposto indireto. Revista de Direito Administrativo. v. 75. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1964. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. CERQUEIRA, Marcelo Fortes de. Repetição do Indébito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. DARZÉ, Andréa Medrado. Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas. 2014. 426 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. GONÇALVES, José Artur Lima; MARQUES, Márcio Severo. O Direito à Restituição do Indébito Tributário. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord.). Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. São Paulo: Dialética; Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários – ICET, 1999. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil: Processo de conhecimento e procedimentos especiais. vol. 2. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. GRECO, Marco Aurélio. Repetição do Indébito. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Repetição do Indébito. São Paulo: Resenha Tributária, 1983. 74 LAURENTIIS, Thais Catib de. Restituição de tributo inconstitucional. 2014. 271 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Ainda a restituição dos tributos “indiretos”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, v. 32, n. 2, 2012, p. 223-259. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2020. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Repetição do Indébito Tributário Indireto: incoerências e contradições. São Paulo: Malheiros, 2011. MACHADO, Brandão. Repetição do Indébito no direito tributário. In: Brandão Machado (Coord.), Direito Tributário. Estudos em homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira, São Paulo: Saraiva, 1984. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Repetição do indébito. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Caderno de pesquisas tributárias nº. 8: Repetição do indébito tributário. São Paulo: Resenha tributária, 1983. MOREIRA, André Mendes. Não-cumulatividade tributária na Constituição e nas leis (IPI, ICMS, PIS/COFINS, impostos e contribuições residuais). 2009. 496 f. Tese (Doutorado em Direito Econômico e Financeiro) - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. NEVIANI, Tarcísio. A Restituição de Tributos Indevidos, seus problemas, suas incertezas. São Paulo: Resenha Tributária, 1983. NÜSKE, João Ricardo Fahrion. Os impostos indiretos e a (des)proteção de direitos fundamentais: uma necessária reanálise das imunidades tributárias. 2018. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2018. OJHA, P. D.; LENT, George E. Sales Taxes in Countries of the Far East. Staff Papers (International Monetary Fund), v. 16, n. 3, p. 529-581, nov. 1969. Disponível em: http://www.jstor.org/stable/3866284. Acesso em: 07 de mai. 2021. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord.). Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. São Paulo: Dialética; Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários – ICET, 1999. p. 355-398. PRIA, Rodrigo Dalla. Legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário. 2016. 157 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós- 75 Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. ROCCO, Ugo. Trattato di diritto processuale civile. 2. ed. Torino: UTET, 1966. v. 1 e 2. RODRIGUES, Tales de Almeida. A modulação dos efeitos nas decisões tributárias relativas à repetição do indébito. 2020. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2020. ROSSINI, Guilherme de Mello. Subsídios econômicos na hermenêutica tributária: da retórica intuitivista às considerações elastidade-preço para o efetivo controle da seletividade. 2017. 300 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2017. SANT'ANNA, Henrique Celso de Castro. A inversão do ônus da prova instituída pelo art. 373 do Código de Processo Civil no processo tributário. 2019. 80 f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, São Paulo, 2019. SCHOUERI, Luís Eduardo. A restituição de impostos indiretos no sistema jurídico- tributário brasileiro. Revista de Administração de Empresas. São Paulo, v. 27, n. 1, p. 39-48, 1987. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/rae/v27n1/v27n1a05.pdf. Acesso em: 16 de abr. 2021. TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983. TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Compensação do Indébito Tributário. São Paulo: Dialética, 1998. TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Fundamentos Constitucionais do Direito ao Ressarcimento do Indébito Tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 27. São Paulo: Dialética, 1997. |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal da Paraíba |
| dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFPB |
| dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
| dc.publisher.department.fl_str_mv |
Ciências Jurídicas |
| publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal da Paraíba |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFPB instname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB) instacron:UFPB |
| instname_str |
Universidade Federal da Paraíba (UFPB) |
| instacron_str |
UFPB |
| institution |
UFPB |
| reponame_str |
Repositório Institucional da UFPB |
| collection |
Repositório Institucional da UFPB |
| bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28189/3/LFOJ%20050721.pdf.txt https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28189/2/license.txt https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28189/1/LFOJ%20050721.pdf |
| bitstream.checksum.fl_str_mv |
0fded664b5094ed82033c56783e410b4 e20ac18e101915e6935b82a641b985c0 8fdab30144d9b0d4e9857dbefae4929e |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
| repository.name.fl_str_mv |
|
| repository.mail.fl_str_mv |
|
| _version_ |
1777562306321842176 |