LEI Nº 14.181/2021: PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO ATRAVÉS DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

• Autor(a) principal: THIAGO OLIVEIRA DE, SOUZA
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29329
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Superendividamento; Consumidor; Conciliação; Over-indebtedness; Consumer; Conciliation

O presente trabalho consiste no estudo da Lei nº 14.181/21 com foco na eficácia da conciliação para prevenção e tratamento do superendividamento. Objetivou-se investigar como os métodos adequados para resolução de conflitos, em especial a conciliação, atuam na resolução do superendividamento na sociedade brasileira contemporânea, com a vigência da supracitada lei. O superendividamento é um fenômeno complexo, portanto, fez-se necessário abordar seu conceito e categorias, bem como os princípios da boa-fé, mínimo existencial e dignidade da pessoa humana. A conciliação ganha destaque na nova lei, sendo assim, indicam seus princípios norteadores, atores envolvidos, técnicas e a dinâmica de uma audiência desse tipo. A conciliação pode ser feita de forma extrajudicial ou judicial e a participação dos credores é importante para a satisfação célere dos créditos e preferência na ordem de pagamento. Em caso de ausência na audiência ou negativa de autocomposição é possível a adesão judicial compulsória ao plano de pagamento. Utilizou-se o método de revisão bibliográfica combinado com a análise dos dados oriundos das instituições pesquisadas. Na parte prática foi possível acompanhar audiências de conciliação nas quais o superendividamento era a pauta. A pesquisa partiu de um escopo nacional para o local com ênfase na atuação dos órgãos envolvidos na proteção dos consumidores. No estudo foi possível averiguar de que forma PROCON’S e CEJUSC’s paraibanos atuam para trazer efetividade a lei e a partir dos dados coletados indicou-se caminhos para resolução do problema de pesquisa. Os resultados indicaram que existem pontos que necessitam de ajustes, como a formação dos conciliadores, devida atenção aos dispositivos legais e descaso dos credores na repactuação das dívidas. Assim, com a legislação em tela, o consumidor superendividado recebe proteção legal, todavia, ainda há longo caminho a ser percorrido para sua real efetivação.