A (IN) VIABILIDADE DO DELITO DE AUTOLAVAGEM DE DINHEIRO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UM EMBATE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL À LUZ DA LEI N° 9.613/1998

• Autor(a) principal: MEDEIROS NETO, VALDEMIR
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28262
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Lavagem de dinheiro; Autolavagem; Legalidade; Pós-fato impunível; Inexigibilidade de conduta diversa; Money laundering; Self-laundering; Legality; Post factum impunity; Unavoidability of alternative behavior

O aproveitamento do produto econômico do crime, para os criminosos, consiste em uma tarefa de especial relevância, já que se trata do fim do delito e, muitas vezes, sua razão de ser. Ao mesmo tempo, o proveito pecuniário da infração penal – sobretudo a maneira de despendê-lo – pode legar um rastro de evidências que deflagrem a autoria do crime e sua persecução penal. Nesse contexto, a tipificação do delito de lavagem de dinheiro, para a repressão desse crime e, indiretamente, dos que lhe antecedem, faz-se imprescindível ao refreamento das atividades das organizações criminosas mais articuladas e estruturadas. A autolavagem, por sua vez, equivale à espécie criminosa em que o agente perpetrador da lavagem de dinheiro também protagoniza a infração penal precedente, que originou o capital ilícito lavado. Nesse sentido, há polêmica, entre os penalistas, sobre a viabilidade desse autobranqueamento, já que a lavagem de dinheiro possui uma relação de acessoriedade limitada com a infração penal a ela antecedente, devido à necessidade de haver um produto de ilícito a ser lavado. Dessa maneira, busca-se responder à seguinte indagação: a autolavagem de dinheiro é uma figura penal típica viável no Brasil? O objetivo geral da pesquisa, portanto, é perscrutar a autolegitimação de capitais, em sua autonomia delitiva e sob a égide dos princípios do Direito Penal Constitucional e da legislação brasileira sobre lavagem de dinheiro – a Lei nº 9.613/1998. Como objetivos específicos, minudencia-se toda a construção histórico-dogmática do delito, observando a evolução do tratamento penal ao longo dos anos, além de discorrer sobre os interesses jurídicos penalmente tutelados pelo tipo da lavagem de dinheiro, delimitando-os. Ao final, adentra-se na possibilidade de punição pela autorreciclagem. A metodologia elegida, a seu turno, englobou um procedimento de pesquisa descritiva e mormente bibliográfica, aliado ao método hipotético dedutivo de Karl Popper, submetendo à prova as várias hipóteses e teses pelas quais seria ou não possível a autolavagem de ativos. Assim se procedeu com o apoio dos enfoques metodológicos hermenêutico e dogmático, analisando a aplicação da lei, dentro da sua expressão legislativa, junto à abordagem qualitativa, para compreender a escorreita solução penal para o problema. Após toda essa investigação, conclui-se que a figura delitiva da autolavagem é viável, sem ofensa ao princípio da estrita legalidade ou ao nemo tenetur se detegere, desde que o ato de lavar seja distinto, autônomo e posterior à infração penal anterior, com o dolo específico de revestir o proveito econômico ilícito de uma aparência de legalidade.