O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: UMA ANÁLISE DO TEMA 990 DO STF

• Autor(a) principal: GONDIM, LUCAS CAVALCANTE
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28278
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Princípio da congruência; Recurso extraordinário; Non ultra petita principle; Extraordinary appeal

A objetivação do recurso extraordinário é um fenômeno multifacetado, decorrente da introdução do instituto da repercussão geral pela Emenda Constitucional nº 45. Categorias tradicionais da teoria geral do processo cederam espaço às peculiaridades de uma jurisdição constitucional mais voltada à fixação de teses prospectivas do que à mera solução de casos concretos. Nesse contexto, o princípio da congruência, que limita a atividade decisória ao requerido pelas partes, não restou incólume. No controle concentrado, nota-se uma tendência crescente de relativização do ‘princípio do pedido’. No controle incidental, pela via do recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal aplica o princípio da congruência com temperamentos, adotando uma posição minimalista mitigada: a adstrição relaciona-se com a decisão do Plenário que reconhece a repercussão geral, e não com o pedido dos recorrentes. Contudo, o julgamento do Tema 990 da repercussão geral, em 2019, representou um “ponto fora da curva”: houve uma ampliação unilateral do objeto recursal por meio de uma decisão monocrática. Em abandono à posição historicamente construída acerca do princípio da congruência no recurso extraordinário, a Corte rejeitou, por maioria, questão preliminar de expansão indevida do objeto, suscitada pela Procuradoria-Geral da República. Conclui-se que, no julgamento do Tema 990, o Supremo Tribunal Federal subverteu a razão de ser da repercussão geral, criada justamente para evitar casuísmos e permitir o predomínio de uma jurisdição constitucional uniformizadora.