Um olhar da aplicação da Lei de Acesso à Informação 12.527/2011: uma análise no portal da transparência no município de João Pessoa/PB

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Edna Carla de.
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26611
Resumo: O artigo busca demonstrar como a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011(LAI) é aplicada nos órgãos públicos. Deste modo, pretende-se apontar a importância do acesso à informação aos cidadãos e também os efeitos causados pela LAI nas entidades públicas. Apesar da LAI ter sido regulamentada em 2012, os órgãos públicos federais ainda estão em processo de adequação para poder seguir os padrões exigidos pela lei. Por intermédio, de uma pesquisa qualitativa, exploratória e de tipo documental, buscamos compreender a aplicabilidade da Lei de Acesso a Informação, através de uma análise do relatório diagnóstico obtido através do site do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar a importância do acesso à informação por parte de qualquer cidadão para a democracia e os objetivos específicos são Identificar a aplicação da Lei de Acesso à Informação no site do tribunal de contas da Paraíba e averiguar o portal de transparência da prefeitura Municipal de João Pessoa. Por fim, constatamos que o município de João Pessoa é referência no quesito de transparência das informações públicas através do seu Portal da Transparência.
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O objetivo geral da pesquisa é demonstrar a importância do acesso à informação por parte de qualquer cidadão para a democracia e os objetivos específicos são Identificar a aplicação da Lei de Acesso à Informação no site do tribunal de contas da Paraíba e averiguar o portal de transparência da prefeitura Municipal de João Pessoa. Por fim, constatamos que o município de João Pessoa é referência no quesito de transparência das informações públicas através do seu Portal da Transparência.The article seeks to demonstrate how the Law on Access to Information 12.527 / 2011 (LAI) is applied in public agencies. Thus, it is intended to point out the importance of access to information to citizens and also the effects caused by LAI in public entities. Although LAI was regulated in 2012, federal public agencies are still in the process of being adjusted to meet the standards required by law. Through a qualitative, exploratory and documentary research, we seek to understand the applicability of the Access to Information Law, through an analysis of the diagnostic report obtained through the website of the Court of Auditors of the State of Paraíba. The general objective of the research is to demonstrate the importance of any citizen's access to information for democracy and the specific objectives are to identify the application of the Access to Information Law on the Paraíba Court of Auditors website and to investigate the transparency portal of the city hall of João Pessoa. Finally, we find that the city of João Pessoa is a reference in terms of transparency of public information through its Transparency Portal.Submitted by Ana Cláudia Lopes de Almeida (analopes@ccsa.ufpb.br) on 2023-03-29T22:18:20Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) ECL29032023.pdf: 783244 bytes, checksum: 54ead4b61b8d696b49995676294bbeab (MD5)Made available in DSpace on 2023-03-29T22:18:20Z (GMT). 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