O PAPEL E A EFETIVIDADE DO CONSENTIMENTO DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

• Autor(a) principal: BATISTA, JOÃO PEDRO RIBEIRO
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28182
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Autodeterminação informacional; Dados pessoais; Direitos da personalidade; Informational self-determination; Personal data; Personality rights

O objetivo do presente trabalho é estudar o papel adotado pelo consentimento na proteção de dados pessoais, especialmente, mas não se limitando a legislação brasileira, além disto pretende- se observar sua efetividade como ferramenta de autodeterminação informacional e, por fim, apresenta um caminho a ser seguido para que a norma de proteção atinja de fato seu objetivo .A metodologia utilizada no trabalho é a análise da legislação existente acerca de dados pessoais, buscando identificar conceitos chaves como o de dados pessoais, dados sensíveis bem como compreender onde se insere o consentimento na tutela dos dados pessoais e quais as características deste consentimento e então, olhar para a realidade em busca da identificação entre o objetivo trazido pela norma e as situações fáticas. Para tanto serão utilizados tanto análise doutrinária. A partir da análise da legislação e doutrina adota- se a hipótese de que apesar de ocupar posição central na proteção de dados pessoais, atuando como principal meio de autodeterminação informacional, o consentimento por si só não é suficiente para a efetiva tutela dos dados pessoais em virtude das assimetrias existentes nas relações jurídicas, sendo necessário o desenvolvimento de outras políticas para o empoderamento do titular dos dados.