TIPIFICANDO O PENSAMENTO-CRIME: UMA REFLEXÃO ACERCA DOS LIMITES ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A DEFESA DAS INSTITUIÇÕES

• Autor(a) principal: MIRANDA, JULIANA NEIVA
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28298
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Liberdade de expressão; Segurança nacional; Freedom of speech; National security

Este trabalho faz uma reflexão crítica acerca dos limites entre a liberdade de expressão e a defesa da instituições democráticas, sob a ótica do Direito Penal. Para isso, analisou-se, primeiramente, o direito constitucional à manifestação de pensamento no Brasil, com enfoque na teoria da “posição preferencial”, atualmente adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Partindo da ideia de preferência da liberdade de expressão quando em conflito com os demais direitos fundamentais, abordou-se as restrições adotadas no ordenamento jurídico pátrio, ao longo da História, relacionadas à defesa das instituições. A partir desse panorama histórico, tratou-se do surgimento da vigente Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), bem como do recente aumento exponencial de seu uso, o que desencadeou uma série de movimentos pela sua revogação. Nesse sentido, observou-se que as críticas à norma centram-se, sobretudo, em supostas violações ao princípio da legalidade estrita em seu conteúdo, o que abriria margem para o uso arbitrário da lei e para a tentativa de calar e de criminalizar quaisquer opositores, o que, por sua vez, representaria um retrocesso democrático e clara afronta à liberdade de expressão. Nesse sentido, tratou-se das perspectivas futuras na legislação sobre o tema, a partir dos projetos de lei nº 6.764/02 e nº 2.462/91, levando-se em consideração a necessidade da existência de normas que efetivamente protejam o sistema democrático, sem, contudo, suprimirem os seus princípios mais basilares.