Decisões multiníveis na análise dos cenários interpretativos sobre aborto no caso de gestantes com zika vírus na ADI/ADPF nº 5581

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Azevêdo, Samara Ribeiro
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15936
Resumo: This dissertation examines multilevel decisions in the analysis of the interpretive scenarios about abortion in case of pregnant women with Zika virus in Direct Action ofUnconstitutionality cumulated with Action of Noncompliance with Fundamental Precept - ADI/ADPF nº 5581. These scenarios are object of ADI/ADPF nº 5581, action based on the argument of necessity and urgency derived from Zika virus epidemy and consequent cases of microcephaly. Among the requests addressed by its initial, it is questioned, in case of a Direct Action of Unconstitutionality, the interpretation according to the Constitution of art. 18 of Federal Law no. 13.301 / 2016 and the declaration of nullity with reduction of the text of art. 18, § 2, of mentioned law. In the context of the Arrangement of NonCompliance with Fundamental Precept, right access must be given to health for the early stimulation of children with microcephaly and other sequels in the central nervous system caused by the Zika virus congenital syndrome and the legalization of abortion for pregnant women who have contracted such a virus. This action is pending before the Federal Supreme Court and, in the analysis of its interpretative scenarios, international and domestic jurisprudence on abortion will be used in the light of Peter Häberle's perspective of comparative law as an interpretation method, in an interconstitutional and multilevel way. Combining this analysis with the understanding of Amartya Sen, contextualizing instrumental liberties with the need for female empowerment within the framework of human development. The dissertation faces the issue that penal law referring to abortion in Brazil lacks real modifications, aiming a plurality of interpretive openness applied to the jurisprudence of the country. It emphasizes that criminal law concerning abortion in Brazil lacks real modifications to achieve social efficacy, but the decriminalization of abortion of pregnant women with Zika virus seems unlikely, in the short term, as shown by the Federal Supreme Court - STF and considerations of its Ministers in previous decisions. The STF is currently attentive to judgments related to corruption in our country, and the last move in ADI / ADPF nº 5581 is dated July 19th, 2017, and this action is concluded for the rapporteur until then, a situation that entails costs to society, such as the lack of necessary public health care, the consequences of state inertia and procedural slowness in resolving this emergency conflict.
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Among the requests addressed by its initial, it is questioned, in case of a Direct Action of Unconstitutionality, the interpretation according to the Constitution of art. 18 of Federal Law no. 13.301 / 2016 and the declaration of nullity with reduction of the text of art. 18, § 2, of mentioned law. In the context of the Arrangement of NonCompliance with Fundamental Precept, right access must be given to health for the early stimulation of children with microcephaly and other sequels in the central nervous system caused by the Zika virus congenital syndrome and the legalization of abortion for pregnant women who have contracted such a virus. This action is pending before the Federal Supreme Court and, in the analysis of its interpretative scenarios, international and domestic jurisprudence on abortion will be used in the light of Peter Häberle's perspective of comparative law as an interpretation method, in an interconstitutional and multilevel way. Combining this analysis with the understanding of Amartya Sen, contextualizing instrumental liberties with the need for female empowerment within the framework of human development. The dissertation faces the issue that penal law referring to abortion in Brazil lacks real modifications, aiming a plurality of interpretive openness applied to the jurisprudence of the country. It emphasizes that criminal law concerning abortion in Brazil lacks real modifications to achieve social efficacy, but the decriminalization of abortion of pregnant women with Zika virus seems unlikely, in the short term, as shown by the Federal Supreme Court - STF and considerations of its Ministers in previous decisions. The STF is currently attentive to judgments related to corruption in our country, and the last move in ADI / ADPF nº 5581 is dated July 19th, 2017, and this action is concluded for the rapporteur until then, a situation that entails costs to society, such as the lack of necessary public health care, the consequences of state inertia and procedural slowness in resolving this emergency conflict.NenhumaA presente dissertação examina as decisões multiníveis na análise dos cenários interpretativos sobre aborto no caso de gestantes com Zika vírus na Ação Direta de Inconstitucionalidade cumulada com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADI/ADPF nº 5581. Esses cenários constituem objeto da ADI/ADPF nº 5581, ação fundamentada no argumento de necessidade e de urgência derivados da epidemia do Zika vírus e consequentes casos de microcefalia. Dentre os pedidos abordados por sua inicial, se questiona, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição do art. 18 da Lei Federal nº. 13.301/2016 e a declaração de nulidade com redução de texto do art. 18, § 2º, da mencionada lei. Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pleiteiase o devido acesso à saúde para a realização de estimulação precoce das crianças com microcefalia e outras sequelas, no sistema nervoso central, causadas pela síndrome congênita do Zika vírus e a legalização do aborto para gestantes que tenham contraído tal vírus. A referida ação está em tramitação no Supremo Tribunal Federal e, na análise dos seus cenários interpretativos, serão utilizadas jurisprudências internacionais e domésticas, relativas ao tema aborto, à luz da teoria da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, de Peter Häberle, e sua perspectiva do direito comparado como um método de interpretação, de forma interconstitucional e multinível. Aliando tal análise ao entendimento de Amartya Sen, ao contextualizar as liberdades instrumentais com a necessidade do empoderamento feminino no quadro do desenvolvimento humano. A dissertação enfrenta a questão que a legislação penal referente ao aborto, no Brasil, carece de reais modificações, visando uma pluralidade de abertura interpretativa aplicada à jurisprudência pátria. Enfatiza que a legislação penal referente ao aborto no Brasil carece de reais modificações para alcançar eficácia social, mas a descriminalização do aborto de gestantes com Zika vírus parece improvável, a curto prazo, conforme tendência demonstrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e considerações de seus Ministros em decisões anteriores. O STF se atenta, no momento, para julgamentos ligados à corrupção em nosso país, e a última movimentação na ADI/ADPF nº 5581 é datada do dia 19/07/2017, ficando essa ação conclusa para a relatora até então, situação que acarreta custos à sociedade, como a carência na prestação de saúde pública necessária, consequências trazidas pela inércia estatal e pela morosidade processual para a solução desse conflito emergencial.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBBorges, Maria Creusa de Araújohttp://lattes.cnpq.br/9110772207676034Azevêdo, Samara Ribeiro2019-10-01T12:38:31Z2018-04-162019-10-01T12:38:31Z2018-03-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/15936porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2019-10-01T12:38:31Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/15936Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2019-10-01T12:38:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
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