Lei do Feminicídio como instrumento de reação penal ao assassinato de mulheres: uma análise sociojurídica a partir da realidade de João Pessoa - PB

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Formiga, Fernanda Fernandes de Oliveira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/17137
Resumo: The present research aims to analyze, from the perspective of Human Rights, Law nº. 13.104/15, called the Law of Feminicide, as an instrument of criminal reaction to the murder of women before the reality of João Pessoa-PB. It seeks to appreciate the theme from a historical and cultural perspective, checking the history of domestic violence in Brazil and its legal institutes of combat, in addition to covering the various forms of violence against women to fatal violence. It also aims to reflect on the intersectionality of gender, race and class as an indicator profile of high rates among the victims. It is a research of the descriptive type, with the purpose of describing the phenomenon of feminicide, its form and incidence in the State of Paraíba and in the Municipality of João Pessoa, and using the inductive method of approach, since it was based on empirical data, from cases of homicide / femicide have occurred in the Paraíba during a certain period of time to analyze the effectiveness of Law nº. 13.104/15, that is, from particular cases to a generalizing statement. The methodological course began with the technique of bibliographical and documentary research, examining the course of gender violence and the implications of the Law of Feminicide in reinforcing the application of the Maria da Penha Law. The data obtained from the survey of statistics resulted in the creation of a map of the homicides of women by neighborhoods of João Pessoa, in the thirty months before and after the Law of Feminicide, which sought to portray the reality of gender violence in the capital and grounded a reflection about the effectiveness of this law in the fight against gender violence.
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