Objetivos de desenvolvimento sustentável e saneamento básico: uma análise da política pública de financiamento condicionado para o Programa Minha Casa, Minha Vida
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/19151 |
Resumo: | The Sustainable Development Goals are the new development agenda of the United Nations, approved in September 2015. It brings the discourse that it will be necessary to go beyond the three pillars — social, environmental and economic —, because development will be achieved only if it incorporates the principles of human rights and good governance. Each country must appropriate the objectives in order to respect the local history and the capacity to achieve them, as it must also recognize the importance of the private sector and its involvement in shaping a more just and environmentally resilient society. Based on the discussion about the theory of justice as equity of John Rawls and the capabilities approach of Amartya Sen and Martha Nussbaum, this research highlights how the sanitary condition affects life quality, as it is also related to other areas such as health, education and work. Thus, the research tried to explore how the modifications on the Minha Casa Minha Vida Program can contribute to the achievement of the "SDG 6 – Clean Water and Sanitation" and, consequently, promote the social-environmental justice. Through the analysis of the Program’s documents, it was acknowledged that the law is similar with the principles of social and environmental justice, establishing improvements in the life quality. Nevertheless, for the private sector of construction the constant modifications in the law do not bring the legal security necessary for investments to provide adequate houses for the most vulnerable population, which continues to suffer with inhuman deprivation. In order to these people have the substantive freedom to choose the way of life they want, a change is needed in the way Brazil designs its public policies on sanitation and habitation, so that there is a larger involvement of the investors, as it can favour the improvement of life quality of the people. |
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Objetivos de desenvolvimento sustentável e saneamento básico: uma análise da política pública de financiamento condicionado para o Programa Minha Casa, Minha VidaObjetivos do desenvolvimento sustentávelJustiça socioambientalSaneamento básicoPrograma Minha Casa Minha VidaSustainable development goalsSocial and environmental justiceSanitationMinha Casa Minha Vida ProgramCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICAThe Sustainable Development Goals are the new development agenda of the United Nations, approved in September 2015. It brings the discourse that it will be necessary to go beyond the three pillars — social, environmental and economic —, because development will be achieved only if it incorporates the principles of human rights and good governance. Each country must appropriate the objectives in order to respect the local history and the capacity to achieve them, as it must also recognize the importance of the private sector and its involvement in shaping a more just and environmentally resilient society. Based on the discussion about the theory of justice as equity of John Rawls and the capabilities approach of Amartya Sen and Martha Nussbaum, this research highlights how the sanitary condition affects life quality, as it is also related to other areas such as health, education and work. Thus, the research tried to explore how the modifications on the Minha Casa Minha Vida Program can contribute to the achievement of the "SDG 6 – Clean Water and Sanitation" and, consequently, promote the social-environmental justice. Through the analysis of the Program’s documents, it was acknowledged that the law is similar with the principles of social and environmental justice, establishing improvements in the life quality. Nevertheless, for the private sector of construction the constant modifications in the law do not bring the legal security necessary for investments to provide adequate houses for the most vulnerable population, which continues to suffer with inhuman deprivation. In order to these people have the substantive freedom to choose the way of life they want, a change is needed in the way Brazil designs its public policies on sanitation and habitation, so that there is a larger involvement of the investors, as it can favour the improvement of life quality of the people.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESOs Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são a nova agenda de desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, aprovada em setembro de 2015. Ela traz o discurso de que será necessário ir além dos três pilares — social, ambiental e econômico —, pois o desenvolvimento só será alcançado se a ele forem incorporados os princípios dos direitos humanos e da boa governança. Cada país deve se apropriar dos objetivos de modo a respeitar a sua história e capacidade de alcançá-los, reconhecendo também a importância do setor privado e o seu envolvimento na construção de uma sociedade mais justa e ambientalmente resiliente. A partir da discussão sobre justiça como equidade de John Rawls e da abordagem das capacidades de Amartya Sen e Martha Nussbaum, esta pesquisa ressalta como a condição sanitária afeta a qualidade de vida das pessoas, por estar relacionada a outros âmbitos como a saúde, a educação e o trabalho. Assim, buscou-se examinar como as modificações no Programa Minha Casa Minha Vida podem contribuir para o alcance do "ODS 6 – Água Limpa e Saneamento" e, consequentemente, promover a justiça socioambiental. Através da análise documental do Programa, verificou-se que a letra da legislação regulamentadora converge para os princípios da justiça socioambiental ao prever melhorias na qualidade de vida das pessoas. Contudo, para o setor privado as constantes modificações dos requisitos não trazem a segurança jurídica necessária para que haja investimentos de forma a atender a demanda de moradias adequadas para população mais vulnerável, apesar dos dados mostrarem que é essa parcela que ainda continua com privações humanas. Portanto, para que essas pessoas tenham a liberdade substantiva de escolher o modo de vida que querem, é necessária uma mudança na forma que o Brasil desenha suas políticas públicas de saneamento básico e de habitação, de modo que haja maior envolvimento dos investidores, podendo assim favorecer a melhoria na qualidade de vida das pessoas.Universidade Federal da ParaíbaBrasilGestão PúblicaPrograma de Pós-Graduação em Gestão Pública e Cooperação InternacionalUFPBSilva, Thiago Lima dahttp://lattes.cnpq.br/8841169073964888Almeida, Amanda de Oliveira2021-01-06T17:52:14Z2019-10-172021-01-06T17:52:14Z2019-07-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/19151porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2021-01-07T06:19:41Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/19151Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2021-01-07T06:19:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false |
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