O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e a sua efetividade na defesa dos direitos humanos: o caso Manoel Mattos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Porto, Luana Cavalcanti
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11822
Resumo: The Competence of Displacement Incident (CDI), inserted in the Brazilian legal system by Constitutional Amendment no. 45/2004, through the 5th paragraph in article 109 of the Brazilian Federal Constitution, provides the federalization of the trial in cases of proven inertia of the local public power to investigate serious violations of human rights under the scope of international treaties to which the Brazilian State is a signatory. In this context, this dissertation aims to evaluate the CDI as an effective mechanism in the defense of serious human rights violations in its pioneering application to the case of the lawyer and human rights defender, Manoel Mattos, who was assassinated for denouncing the actions of extermination groups that counted with the participation of public power agents that sought to promote a "social cleansing" on the border between the municipalities of Pedras de Fogo (PB) and Itambé (PE), known as the border of fear. In order to subsidize this proposal, bibliographical and documentary research has addressed issues related to the participation of public agents in death squads since the time of the military dictatorship, the policies to protect human rights defenders in Brazil, the operation and application of the CDI to the cases submitted to the Superior Court of Justice (SCJ) and, in detail, to the Manoel Mattos case. Likewise, in order to bring the subject closer to the reality investigated, a qualitative research was conducted with eleven respondents directly involved in the case, as well as a quantitative research, through the analysis of the public policy indicators in these two municipalities. The results show that the CDI applied to the case has showed itself as an effective mechanism for defending human rights, since the criteria for federalization were met, enabling criminal prosecution and the promotion of justice through the trial and conviction of two defendants who planned and participated in the execution of Manoel Mattos and the end of the historical impunity of the death squads, especially in Paraíba. In addition to the trial, the case becomes a paradigm, as it brings debates to different levels, rescues the appreciation of human rights defenders and maintains the Brazilian commitment to the international human rights community. Keywords: human rights; Competence displacement incident (CDI); Manoel Mattos; death squads.
id UFPB_919124ba1164e3a13cc5eb8ad22026cb
oai_identifier_str oai:repositorio.ufpb.br:123456789/11822
network_acronym_str UFPB
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
repository_id_str
spelling O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e a sua efetividade na defesa dos direitos humanos: o caso Manoel MattosDireitos humanosIncidente de deslocamento de competência (IDC)Manoel MattosGrupos de extermínioCNPQ::CIENCIAS HUMANASThe Competence of Displacement Incident (CDI), inserted in the Brazilian legal system by Constitutional Amendment no. 45/2004, through the 5th paragraph in article 109 of the Brazilian Federal Constitution, provides the federalization of the trial in cases of proven inertia of the local public power to investigate serious violations of human rights under the scope of international treaties to which the Brazilian State is a signatory. In this context, this dissertation aims to evaluate the CDI as an effective mechanism in the defense of serious human rights violations in its pioneering application to the case of the lawyer and human rights defender, Manoel Mattos, who was assassinated for denouncing the actions of extermination groups that counted with the participation of public power agents that sought to promote a "social cleansing" on the border between the municipalities of Pedras de Fogo (PB) and Itambé (PE), known as the border of fear. In order to subsidize this proposal, bibliographical and documentary research has addressed issues related to the participation of public agents in death squads since the time of the military dictatorship, the policies to protect human rights defenders in Brazil, the operation and application of the CDI to the cases submitted to the Superior Court of Justice (SCJ) and, in detail, to the Manoel Mattos case. Likewise, in order to bring the subject closer to the reality investigated, a qualitative research was conducted with eleven respondents directly involved in the case, as well as a quantitative research, through the analysis of the public policy indicators in these two municipalities. The results show that the CDI applied to the case has showed itself as an effective mechanism for defending human rights, since the criteria for federalization were met, enabling criminal prosecution and the promotion of justice through the trial and conviction of two defendants who planned and participated in the execution of Manoel Mattos and the end of the historical impunity of the death squads, especially in Paraíba. In addition to the trial, the case becomes a paradigm, as it brings debates to different levels, rescues the appreciation of human rights defenders and maintains the Brazilian commitment to the international human rights community. Keywords: human rights; Competence displacement incident (CDI); Manoel Mattos; death squads.NenhumaO Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º45/2004, através do §5º do art. 109 da Constituição Federal Brasileira, prevê a federalização do julgamento em casos de comprovada inércia do poder público local em apurar graves violações aos direitos humanos previstos em Tratados internacionais dos quais o Estado brasileiro seja signatário. Nesse contexto, a presente dissertação tem como objetivo a avaliação do IDC como mecanismo efetivo na defesa de graves violações dos direitos humanos em sua pioneira aplicação ao caso do advogado e defensor dos direitos humanos, Manoel Mattos, que foi assassinado ao denunciar a atuação de grupos de extermínio que contava com a participação de agentes do poder público e buscava promover uma “limpeza social” na divisa entre os municípios de Pedras de Fogo (PB) e Itambé (PE), conhecida como “fronteira do medo”. Para subsidiar tal proposta, foram abordados, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, temas relacionados à participação de agentes públicos nos grupos de extermínio desde a época da ditadura militar, às políticas de proteção aos defensores de direitos humanos no Brasil, ao funcionamento e aplicação do IDC aos casos submetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, detalhadamente, ao caso Manoel Mattos. Igualmente, para aproximar o tema do trabalho à realidade investigada, foram realizadas: pesquisa qualitativa com onze entrevistados diretamente envolvidos no caso; e pesquisa quantitativa, através da análise dos indicadores de políticas públicas nesses dois municípios. Os resultados demonstram que o IDC aplicado ao caso se traduziu em um efetivo mecanismo de defesa dos direitos humanos, na medida em que foram preenchidos os critérios para a federalização, possibilitando a persecução penal e a promoção da justiça através do julgamento e condenação de dois réus que planejaram e participaram da execução de Manoel Mattos e o fim da impunidade histórica dos grupos de extermínio, sobretudo na Paraíba. Para além do julgamento, o caso se transforma em um paradigma, no momento em que traz debates a diversas instâncias, resgata a valorização dos defensores de direitos humanos e mantém o compromisso brasileiro junto à comunidade internacional de direitos humanos.Universidade Federal da ParaíbaBrasilDireitos HumanosPrograma de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas PúblicasUFPBSorto, Fredys Orlandohttp://lattes.cnpq.br/2431492765293726Porto, Luana Cavalcanti2018-10-01T12:11:45Z2018-10-012018-10-01T12:11:45Z2017-07-31info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11822porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2018-10-02T06:01:08Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/11822Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2018-10-02T06:01:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
dc.title.none.fl_str_mv O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e a sua efetividade na defesa dos direitos humanos: o caso Manoel Mattos
title O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e a sua efetividade na defesa dos direitos humanos: o caso Manoel Mattos
spellingShingle O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e a sua efetividade na defesa dos direitos humanos: o caso Manoel Mattos
Porto, Luana Cavalcanti
Direitos humanos
Incidente de deslocamento de competência (IDC)
Manoel Mattos
Grupos de extermínio
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
title_short O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e a sua efetividade na defesa dos direitos humanos: o caso Manoel Mattos
title_full O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e a sua efetividade na defesa dos direitos humanos: o caso Manoel Mattos
title_fullStr O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e a sua efetividade na defesa dos direitos humanos: o caso Manoel Mattos
title_full_unstemmed O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e a sua efetividade na defesa dos direitos humanos: o caso Manoel Mattos
title_sort O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e a sua efetividade na defesa dos direitos humanos: o caso Manoel Mattos
author Porto, Luana Cavalcanti
author_facet Porto, Luana Cavalcanti
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Sorto, Fredys Orlando
http://lattes.cnpq.br/2431492765293726
dc.contributor.author.fl_str_mv Porto, Luana Cavalcanti
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos humanos
Incidente de deslocamento de competência (IDC)
Manoel Mattos
Grupos de extermínio
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
topic Direitos humanos
Incidente de deslocamento de competência (IDC)
Manoel Mattos
Grupos de extermínio
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
description The Competence of Displacement Incident (CDI), inserted in the Brazilian legal system by Constitutional Amendment no. 45/2004, through the 5th paragraph in article 109 of the Brazilian Federal Constitution, provides the federalization of the trial in cases of proven inertia of the local public power to investigate serious violations of human rights under the scope of international treaties to which the Brazilian State is a signatory. In this context, this dissertation aims to evaluate the CDI as an effective mechanism in the defense of serious human rights violations in its pioneering application to the case of the lawyer and human rights defender, Manoel Mattos, who was assassinated for denouncing the actions of extermination groups that counted with the participation of public power agents that sought to promote a "social cleansing" on the border between the municipalities of Pedras de Fogo (PB) and Itambé (PE), known as the border of fear. In order to subsidize this proposal, bibliographical and documentary research has addressed issues related to the participation of public agents in death squads since the time of the military dictatorship, the policies to protect human rights defenders in Brazil, the operation and application of the CDI to the cases submitted to the Superior Court of Justice (SCJ) and, in detail, to the Manoel Mattos case. Likewise, in order to bring the subject closer to the reality investigated, a qualitative research was conducted with eleven respondents directly involved in the case, as well as a quantitative research, through the analysis of the public policy indicators in these two municipalities. The results show that the CDI applied to the case has showed itself as an effective mechanism for defending human rights, since the criteria for federalization were met, enabling criminal prosecution and the promotion of justice through the trial and conviction of two defendants who planned and participated in the execution of Manoel Mattos and the end of the historical impunity of the death squads, especially in Paraíba. In addition to the trial, the case becomes a paradigm, as it brings debates to different levels, rescues the appreciation of human rights defenders and maintains the Brazilian commitment to the international human rights community. Keywords: human rights; Competence displacement incident (CDI); Manoel Mattos; death squads.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-07-31
2018-10-01T12:11:45Z
2018-10-01
2018-10-01T12:11:45Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11822
url https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11822
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Direitos Humanos
Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
UFPB
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Direitos Humanos
Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
UFPB
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
instname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron:UFPB
instname_str Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron_str UFPB
institution UFPB
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
repository.mail.fl_str_mv diretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.br
_version_ 1801842934118612992