Avanços e impasses na garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16008 |
Resumo: | The present work analyses the advances and setbacks in the assurance of human rights of those who are criminally insane, hospitalised in Custody and Psychiatric Treatment Hospitals (CPTH). Theoretical revision was held on the constitution of the asylum institution, emphasising the concept of social dangerouness, which still supports the segregationalist asylum assistance model. Discussions are held about topics on the Brazilian penal system related to the criminally insane, emphasising the creation and consolidation of precautionary action, besides approaching the matter of healthcare at CPTH and the reaffirmation of this segregationalist, excluding model. The contemporaneous concept of human rights was taken as a reference, taking into consideration the condition of subjects of rights of this vulnerable group. There is still a bibliographical revision on the field of Human Rights and Mental Health, having as a parameter the international and national instruments of protection to the human rights, emphasising those specific of the handicapped or mentally insane. Emphasis is given to the Psychiatric Reform Movement, which has supported proposals of reorientation of the hegemonic assistance model in Mental Health, and the national policies on it. The possibilities of changes in the model of attention and Mental Health of those criminally insane in Brazil, following the principal of the psychiatrist reform and the Law nº 10.216/2001. The analysis of the implementation of the assurance of human rights for the criminally insane was analized through a case study at Custody and Treatment Hospital of Bahia. There was data collection related to HCT-BA and the analysis of data orientated by the principles of qualitative research. It was verified that, although some changes had been made at the hospital, the institution has preserved its asylum characteristics, making clear a tradition based on the negation of human rights of those hospitalized. Finally, experiments previously started in Brazil are presented, aiming to reorient the model of attention to the criminally insane. The improvement of the legislation, per se, does not guarantee the materialization of recent strides gained through the Psychiatric Reform, particularly in relation to criminals with mental disorders. |
id |
UFPB_a1ecf49c46360b7a656e3a9a5a0fc920 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufpb.br:123456789/16008 |
network_acronym_str |
UFPB |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB |
repository_id_str |
|
spelling |
Avanços e impasses na garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delitoHospital de Custódia e Tratamento PsiquiátricoSaúde MentalReforma PsiquiátricaDireitos HumanosCustody and Psychiatric Treatment HospitalsMental HealthPsychiatric ReformHuman RightsDireitos Humanos - Pessoas com transtornos mentaisHospital de Custódia - Tratamento psiquiátricoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work analyses the advances and setbacks in the assurance of human rights of those who are criminally insane, hospitalised in Custody and Psychiatric Treatment Hospitals (CPTH). Theoretical revision was held on the constitution of the asylum institution, emphasising the concept of social dangerouness, which still supports the segregationalist asylum assistance model. Discussions are held about topics on the Brazilian penal system related to the criminally insane, emphasising the creation and consolidation of precautionary action, besides approaching the matter of healthcare at CPTH and the reaffirmation of this segregationalist, excluding model. The contemporaneous concept of human rights was taken as a reference, taking into consideration the condition of subjects of rights of this vulnerable group. There is still a bibliographical revision on the field of Human Rights and Mental Health, having as a parameter the international and national instruments of protection to the human rights, emphasising those specific of the handicapped or mentally insane. Emphasis is given to the Psychiatric Reform Movement, which has supported proposals of reorientation of the hegemonic assistance model in Mental Health, and the national policies on it. The possibilities of changes in the model of attention and Mental Health of those criminally insane in Brazil, following the principal of the psychiatrist reform and the Law nº 10.216/2001. The analysis of the implementation of the assurance of human rights for the criminally insane was analized through a case study at Custody and Treatment Hospital of Bahia. There was data collection related to HCT-BA and the analysis of data orientated by the principles of qualitative research. It was verified that, although some changes had been made at the hospital, the institution has preserved its asylum characteristics, making clear a tradition based on the negation of human rights of those hospitalized. Finally, experiments previously started in Brazil are presented, aiming to reorient the model of attention to the criminally insane. The improvement of the legislation, per se, does not guarantee the materialization of recent strides gained through the Psychiatric Reform, particularly in relation to criminals with mental disorders.Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba - FAPESQO presente trabalho analisa os avanços e impasses na garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito internadas em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). Procedeu-se a uma revisão teórica sobre a constituição da instituição manicomial judiciária, destacando o conceito de periculosidade social que ainda fundamenta o modelo assistencial asilar/segregacionista para o tratamento dessas pessoas. Discutem-se os dispositivos da legislação penal brasileira referentes às pessoas com transtornos mentais que cometem delito, salientando a criação e a consolidação da medida de segurança, além de abordar a questão da saúde no HCTP e a reafirmação desse modelo de separação e exclusão. A concepção contemporânea dos direitos humanos foi tomada como referência, observando a condição de sujeitos de direitos desse grupo vulnerável. Realiza-se, ainda, revisão bibliográfica na área de direitos humanos e saúde mental tendo como parâmetro os instrumentos internacionais e nacionais de proteção de direitos humanos, com destaque para aqueles específicos das pessoas com deficiência e das pessoas com transtornos mentais. Enfatiza-se o Movimento da Reforma Psiquiátrica, que tem subsidiado propostas de reorientação do modelo assistencial hegemônico em saúde mental, e a Política Nacional de Saúde Mental. Discutem-se as possibilidades de mudança no modelo de atenção à saúde mental das pessoas com transtornos mentais autoras de delito no Brasil a partir dos princípios da Reforma Psiquiátrica e da Lei nº 10.216/2001. A análise da implementação da garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito realizou-se mediante a estratégia de pesquisa de estudo de caso do Hospital de Custódia e Tratamento da Bahia (HCT-BA). Procedeu-se a uma coleta de dados relativos ao HCT-BA e a análise dos dados orientada pelos princípios da pesquisa qualitativa. Verificou-se que, embora tenham sido efetuadas algumas mudanças no HCT-BA, a instituição tem preservado o seu caráter asilar/carcerário, evidenciando uma tradição fundada na negação dos direitos humanos dos internos. Apresentam-se, ainda, as experiências já iniciadas no Brasil visando reorientar o modelo de atenção à saúde mental dos loucos infratores. O avanço normativo não consolida, de per si, a materialização das recentes conquistas advindas a partir da Reforma Psiquiátrica, particularmente quanto ao segmento das pessoas com transtorno mental autoras de delito.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBCittadino, Monique Guimarãeshttp://lattes.cnpq.br/3821641252511362Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/4133901855237809Correia, Ludmila Cerqueira2019-10-08T17:57:24Z2007-11-232019-10-08T17:57:24Z2019-10-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16008porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2019-10-08T17:57:24Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/16008Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2019-10-08T17:57:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Avanços e impasses na garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito |
title |
Avanços e impasses na garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito |
spellingShingle |
Avanços e impasses na garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito Correia, Ludmila Cerqueira Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Saúde Mental Reforma Psiquiátrica Direitos Humanos Custody and Psychiatric Treatment Hospitals Mental Health Psychiatric Reform Human Rights Direitos Humanos - Pessoas com transtornos mentais Hospital de Custódia - Tratamento psiquiátrico CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Avanços e impasses na garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito |
title_full |
Avanços e impasses na garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito |
title_fullStr |
Avanços e impasses na garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito |
title_full_unstemmed |
Avanços e impasses na garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito |
title_sort |
Avanços e impasses na garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito |
author |
Correia, Ludmila Cerqueira |
author_facet |
Correia, Ludmila Cerqueira |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Cittadino, Monique Guimarães http://lattes.cnpq.br/3821641252511362 Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveira http://lattes.cnpq.br/4133901855237809 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Correia, Ludmila Cerqueira |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Saúde Mental Reforma Psiquiátrica Direitos Humanos Custody and Psychiatric Treatment Hospitals Mental Health Psychiatric Reform Human Rights Direitos Humanos - Pessoas com transtornos mentais Hospital de Custódia - Tratamento psiquiátrico CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Saúde Mental Reforma Psiquiátrica Direitos Humanos Custody and Psychiatric Treatment Hospitals Mental Health Psychiatric Reform Human Rights Direitos Humanos - Pessoas com transtornos mentais Hospital de Custódia - Tratamento psiquiátrico CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The present work analyses the advances and setbacks in the assurance of human rights of those who are criminally insane, hospitalised in Custody and Psychiatric Treatment Hospitals (CPTH). Theoretical revision was held on the constitution of the asylum institution, emphasising the concept of social dangerouness, which still supports the segregationalist asylum assistance model. Discussions are held about topics on the Brazilian penal system related to the criminally insane, emphasising the creation and consolidation of precautionary action, besides approaching the matter of healthcare at CPTH and the reaffirmation of this segregationalist, excluding model. The contemporaneous concept of human rights was taken as a reference, taking into consideration the condition of subjects of rights of this vulnerable group. There is still a bibliographical revision on the field of Human Rights and Mental Health, having as a parameter the international and national instruments of protection to the human rights, emphasising those specific of the handicapped or mentally insane. Emphasis is given to the Psychiatric Reform Movement, which has supported proposals of reorientation of the hegemonic assistance model in Mental Health, and the national policies on it. The possibilities of changes in the model of attention and Mental Health of those criminally insane in Brazil, following the principal of the psychiatrist reform and the Law nº 10.216/2001. The analysis of the implementation of the assurance of human rights for the criminally insane was analized through a case study at Custody and Treatment Hospital of Bahia. There was data collection related to HCT-BA and the analysis of data orientated by the principles of qualitative research. It was verified that, although some changes had been made at the hospital, the institution has preserved its asylum characteristics, making clear a tradition based on the negation of human rights of those hospitalized. Finally, experiments previously started in Brazil are presented, aiming to reorient the model of attention to the criminally insane. The improvement of the legislation, per se, does not guarantee the materialization of recent strides gained through the Psychiatric Reform, particularly in relation to criminals with mental disorders. |
publishDate |
2007 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2007-11-23 2019-10-08T17:57:24Z 2019-10-08T17:57:24Z 2019-10-08 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16008 |
url |
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16008 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal da Paraíba Brasil Ciências Jurídicas Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas UFPB |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal da Paraíba Brasil Ciências Jurídicas Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas UFPB |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB instname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB) instacron:UFPB |
instname_str |
Universidade Federal da Paraíba (UFPB) |
instacron_str |
UFPB |
institution |
UFPB |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB) |
repository.mail.fl_str_mv |
diretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.br |
_version_ |
1801842955468668928 |