Lei da terceirização : a regulamentação da precarização do trabalho no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lira, Clívia Alves de Moraes
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14940
Resumo: The main objective of this dissertation is to analyze the effects of outsourcing and its impacts on labor relations in Brazil. Our research started from the hypothesis that outsourcing has acted as a mechanism of labor precarization and that its regulation, as incorporated by law 13.429/2017, sanctioned as the law of outsourcing, contributes to the expansion of labor precarization in Brazil, working as a stimulus to the expansion of flexibilization of labor and labor rights. Our research had a theoretical character and we opted for an exploratory study about the work in the contemporaneity in the face of changes based on outsourcing and its impacts on labor relations. We also use secondary data provided by IBGE and DIEESE. The analysis was submitted to the use of the dialectical historical method because it provides us with the bases of a dynamic interpretation which contemplates the historical dimension of our object of study. We conclude that, through the numerous changes in labor legislation, the adequacy of workers is spread to an increasingly flexible labor market, which may result in intensified labor precariousness and increasing deregulation of labor rights. The law legally establishes the precariousness of labor relations, further aggravating the rates of turnover and cooperating to discourage the formalization of work.
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