VINTE E UM ANOS DA LEI 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paoliello, Pedro Henrique Lacerda
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/234815
Resumo: No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas daLei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-se ainda uma reflexão sobre o funcionamento dos mecanismos existentes de prevenção e de repressão à tortura adotados no Brasil, estabelecendo, outrossim, uma relação direta entre o histórico desinteresse estatal na promoção de políticas públicas essenciais com a sua deficiente proteção contra toda forma de tortura.
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