Organização Criminosa e Princípio da Legalidade: um ensaio crítico do tipo penal criado pela Lei 12.850/2013.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Siqueira, Leonardo Henrique Gonçalves de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/358
Resumo: O presente artigo visa interpretar a norma do crime organizado à luz do Princípio da Legalidade, o qual tem um significado formal, bem como um significado material. Tal princípio impõe garantias que possibilitam a crítica daquela lei.
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