Estado e regulação do terceiro setor: um estudo sobre o modelo brasileiro de OSCIP e o modelo português de IPSS

• Autor(a) principal: NOBREGA, Theresa Christine de Albuquerque
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• dARK ID: ark:/64986/0013000008fs6
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4191
• topic: Regulação; Terceiro Setor; Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)

Trata-se de estudo sobre a regulação dos contratos firmados entre Estado e Terceiro Setor, para a promoção conjunta de ações sociais. A pesquisa se ocupa especificamente do Termo de Parceria, contrato que potencializa as relações entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIP. A ênfase do trabalho recai sobre a observação do conjunto de instrumentos de controle à disposição do parceiro público, pois as ONGs, contratadas pelo Estado, recebem fomento do governo para a realização de um projeto social, que em tese, se conjuga com a política pública do Poder Executivo. Alguns pontos frágeis da regulação das OSCIPs evidenciam aspectos da inatividade do Estado, como agente regulador da iniciativa privada. Nesse ponto, a investigação se desloca para Portugal, tendo em vista a realização de estudo análogo, realizado junto as Instituições Particulares de Solidariedade Social IPSS, que também contratam com a Administração Pública para a promoção dos mesmos fins. Dessa forma, a regulação portuguesa pode fornecer elementos para fortalecer a pesquisa realizada no Brasil