Tributação indutora e o regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/38254 |
Resumo: | Diante dos grandiosos reflexos que a concessão de incentivos fiscais tem gerado sobre o orçamento público, a discussão desse instituto mostra-se imperativa. Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro contempla uma variada gama de benesses fiscais, outorgadas em todos os níveis da federação. Em razão da base principiológica da atual Carta Constitucional, muitos interesses podem ser contemplados por meio das políticas extrafiscais. Nesta senda, o presente trabalho se prestou a analisar um nicho específico de incentivos fiscais concedidos pela União, qual seja, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, desenhada como uma das medidas desonerativas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento. Trata-se de estímulo voltado ao desenvolvimento da infraestrutura no Brasil, incentivando a inciativa privada a investir em infraestrutura através da suspensão da exigência das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social nas situações contempladas em lei. Foram analisados os requisitos constitucionais e legais para outorga de incentivos fiscais de um modo mais abrangente. Em seguida, foi objeto de estudo a forma de habilitação das empresas interessadas no gozo do regime de tributário em comento. Finalmente, foram analisadas as políticas de controle dos incentivos, no âmbito dos três poderes da União. A partir do estudo, foi possível constatar graves deficiências e fragilidades quando da edição de normas tributárias indutoras dessa natureza. Em que pesem os princípios da transparência e do equilíbrio das contas serem tidos por indissociáveis da atuação dos administradores públicos, não raro, no Brasil, observam-se benesses fiscais que não mais encontram fundamento para sua existência ou, até mesmo, que jamais foram capazes de atingir o propósito para os quais foram criadas. Este tema ganha especial relevância na atual conjuntura brasileira, marcada por um ajuste fiscal, em que se tem observado um contingenciamento em diversas áreas de relevância social. Assim, a utilização desses instrumentos de políticas públicas deve ocorrer de maneira cautelosa, desde que comprovada sua eficiência através de indicadores acerca do atingimento de metas e resultados, sob pena de frustrar, pela via reflexa, a concretização de direitos constitucionalmente consagrados. |
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VASCONCELOS, Luiza Eunice Barbosa Godê dehttp://lattes.cnpq.br/8239127644589381http://lattes.cnpq.br/5091200038941765NÓBREGA, Marcos Antônio Rios da2020-10-05T21:27:06Z2020-10-05T21:27:06Z2019-08-30VASCONCELOS, Luiza Eunice Barbosa Godê de. Tributação indutora e o regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2019.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/38254Diante dos grandiosos reflexos que a concessão de incentivos fiscais tem gerado sobre o orçamento público, a discussão desse instituto mostra-se imperativa. Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro contempla uma variada gama de benesses fiscais, outorgadas em todos os níveis da federação. Em razão da base principiológica da atual Carta Constitucional, muitos interesses podem ser contemplados por meio das políticas extrafiscais. Nesta senda, o presente trabalho se prestou a analisar um nicho específico de incentivos fiscais concedidos pela União, qual seja, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, desenhada como uma das medidas desonerativas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento. Trata-se de estímulo voltado ao desenvolvimento da infraestrutura no Brasil, incentivando a inciativa privada a investir em infraestrutura através da suspensão da exigência das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social nas situações contempladas em lei. Foram analisados os requisitos constitucionais e legais para outorga de incentivos fiscais de um modo mais abrangente. Em seguida, foi objeto de estudo a forma de habilitação das empresas interessadas no gozo do regime de tributário em comento. Finalmente, foram analisadas as políticas de controle dos incentivos, no âmbito dos três poderes da União. A partir do estudo, foi possível constatar graves deficiências e fragilidades quando da edição de normas tributárias indutoras dessa natureza. Em que pesem os princípios da transparência e do equilíbrio das contas serem tidos por indissociáveis da atuação dos administradores públicos, não raro, no Brasil, observam-se benesses fiscais que não mais encontram fundamento para sua existência ou, até mesmo, que jamais foram capazes de atingir o propósito para os quais foram criadas. Este tema ganha especial relevância na atual conjuntura brasileira, marcada por um ajuste fiscal, em que se tem observado um contingenciamento em diversas áreas de relevância social. Assim, a utilização desses instrumentos de políticas públicas deve ocorrer de maneira cautelosa, desde que comprovada sua eficiência através de indicadores acerca do atingimento de metas e resultados, sob pena de frustrar, pela via reflexa, a concretização de direitos constitucionalmente consagrados.In face of great reflexes that tax breaks grant has been generated on public budget, a discussion about this institute is imperative. Actually, the Brazilian legal system contemplates a wide range of tax benefits, granted in all federation levels. By the main base of our actual Constitutional Charter, many interests can be profited by extra-fiscal policies. On this path, the present study analysed a specific part of tax break granted by the Union, the Special Regime Incentives for Infrastructure Development, designed as one of exempt to the development of Brazil’s infrastructure, encouraging private initiative to invest in infrastructure by the suspension of required contributions of Social Integration Program e the Social Security Founding in situations granted by law. Constitutional and legal requirements for the tax exempt were broadly analysed. Them, the licence form of the interested companies in the tax benefit regime were analysed. Finally, exempt control policies were also analysed, under the three power of the Union. Severe deficiencies and weakness in the moment of tax inductor norms edition were found. In the weight of transparency and account balance principles been said as inseparable from Public Administrators role, in Brazil, it is not rare to observe tax break with no ground for its existence or were even capable of achieve the purpose for been created. This subject gains a special relevance in actual Brazilian time, marked by tax adjustment, where have been observed a contingency in social relevant areas. Therefore, the use of these instruments of public policies must be given cautiously, since it is proved its efficiency by indicators of goal achievement and results, under penalty of frustrate, by the reflex way, the concretize of constitutionally sacred rights.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessDireito tributárioRenúncia de receitasIncentivos fiscaisPolíticas públicasTributação indutora e o regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestruturainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPELICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82310https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/38254/3/license.txtbd573a5ca8288eb7272482765f819534MD53ORIGINALDISSERTAÇÃO Luiza Eunice Barbosa Godê de Vasconcelos.pdfDISSERTAÇÃO Luiza Eunice Barbosa Godê de Vasconcelos.pdfapplication/pdf2122021https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/38254/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Luiza%20Eunice%20Barbosa%20God%c3%aa%20de%20Vasconcelos.pdf496a227b97006c1ed16526ced8916248MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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