A pessoa com deficiência mental-intelectual: um estudo crítico sobre a Lei Brasileira de Inclusão e uma tentativa de integração da Convenção de Nova Iorque no Direito Privado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CRUZ JÚNIOR, Edmilson
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
dARK ID: ark:/64986/001300000tbxr
Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34181
Resumo: O regime jurídico das incapacidades e da curatela, no Brasil, passou por mudanças profundas após a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Apesar da existência dos princípios constitucionais e da cláusula geral de tutela da pessoa, o Código Civil de 2002 não havia permitido o plenoreconhecimento da autonomia das pessoas com deficiência. Não obstante, o Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, alterando significativamente a abordagem da questão, o que impactou na proteção da pessoa incapacitada. A adesão internacional do Brasil àquela Convenção forçou a elaboração de uma lei nacional de inclusão. Em vigor desde 03 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.146/2015 trouxe, inicialmente, alterações importantes no conceito de incapacidade e, por consequência, nas ações de interdição, especialmente no que se refere aos limites da curatela. A norma legal também inseriu um novo mecanismo de proteção à pessoa com deficiência. A tomada de decisão apoiada provocou uma reviravolta no regime das capacidades e no plano do direito protetivo. Daí a necessidade de desenvolver uma pesquisa baseada na releitura de dispositivos do direito privado.
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Em vigor desde 03 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.146/2015 trouxe, inicialmente, alterações importantes no conceito de incapacidade e, por consequência, nas ações de interdição, especialmente no que se refere aos limites da curatela. A norma legal também inseriu um novo mecanismo de proteção à pessoa com deficiência. A tomada de decisão apoiada provocou uma reviravolta no regime das capacidades e no plano do direito protetivo. Daí a necessidade de desenvolver uma pesquisa baseada na releitura de dispositivos do direito privado.The legal regime of disabilities and guardianship, in Brazil, had passed through deep changes after Convention on the Rights of Persons with Disabilities ratification. Even though there were constitutional principles and general clause of guardianship of the person, the Civil Code of 2002 had not allowed the full recognition of disabled people autonomy. However, Brazil signed the ONU's Convention on the Rights of Persons with Disabilities, changing substantially the subject, impacting on protection of disabled person. The international accession of Brazil in that Convention forced the drafting of a national law on inclusion. With the existence since january 3, 2016, the Law 13.146/2015 brought, initially, important changes in the meaning of incapacity and, consequently in interdiction legal actions, especially with regard to the limits of guardianship. This law also included a new mechanism to disabled person protection. The institute of "decision-making supported" caused a turnaround on capacity regime and in the protective law area. That´s the reason to develop a research based on the re-reading of private law.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessPessoa com deficiênciaLei Brasileira de InclusãoPortador de deficiênciaDireito PrivadoA pessoa com deficiência mental-intelectual: um estudo crítico sobre a Lei Brasileira de Inclusão e uma tentativa de integração da Convenção de Nova Iorque no Direito Privadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPETHUMBNAILDISSERTAÇÃO Edmilson Cruz Júnior.pdf.jpgDISSERTAÇÃO Edmilson Cruz Júnior.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1320https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/34181/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Edmilson%20Cruz%20J%c3%banior.pdf.jpg6cbd8cdff9cf0223c11c03f672fc57d8MD55ORIGINALDISSERTAÇÃO Edmilson Cruz Júnior.pdfDISSERTAÇÃO Edmilson Cruz Júnior.pdfapplication/pdf782296https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/34181/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Edmilson%20Cruz%20J%c3%banior.pdff0a6e9d47936b05079910721401dcfaeMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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