A Comissão de Anistia e a revisão de anistias políticas : reflexos e impactos no processo justransicional brasileiro
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/55454 |
Resumo: | A presente dissertação tem por objeto analisar as medidas adotadas para a reparação das vítimas das graves violações de direitos humanos operadas no regime militar que vigorou no Brasil de 1964 a 1985, implantadas após a edição da Lei n.o 10.559/2002, chamada de Lei da Anistia, que estabeleceu os parâmetros para a declaração de anistiado político, regulamentando o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. A Comissão de Anistia, regulamentada pelo artigo 12 do mencionado diploma legal, surgiu com o propósito de apreciar os requerimentos de anistia e emitir um parecer, destinado a subsidiar o Ministério responsável pela pasta na decisão acerca da concessão ou não da anistia política. Após as eleições de 2018, considerando o retorno de ideais autoritaristas às instâncias máximas do poder político nacional e o negacionismo quanto à ocorrência de uma ditadura militar no Brasil, foram observadas sensíveis modificações na atuação da Comissão de Anistia, sua composição e funções, sendo atribuída ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a competência para avaliação e julgamento dos pedidos em andamento. Para o alcance dos objetivos propostos, fora realizado um levantamento quantitativo acerca dos processos analisados pela Comissão de Anistia ao longo de sua trajetória e dos resultados atribuídos, utilizando-se, inicialmente, dos relatórios emitidos pela própria Comissão e, em seguida, das publicações realizadas em Diário Oficial da União, com vistas a viabilizar uma análise comparativa entre o histórico da Comissão de Anistia e os atos elaborados na gestão Bolsonaro. Verificamos uma ampliação no quantitativo de processos julgados no período de 2019 a 2022 em relação aos anos anteriores, sendo observados indeferimentos em massa, revisões de ofício e anulações de anistias concedidas em gestões anteriores. Busca-se, assim, analisar os impactos desses atos no desenvolvimento do processo justransicional, na consolidação democrática e na revitimização dos sujeitos, no desafio constante de se realizar a passagem integral do Estado brasileiro à democracia. |
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ARRUDA, Bruna Virginia Andrade de Almeidahttp://lattes.cnpq.br/9998463087475274http://lattes.cnpq.br/1003184503012396LIMA JÚNIOR, Jayme Benvenuto2024-03-14T17:43:51Z2024-03-14T17:43:51Z2023-04-27ARRUDA, Bruna Virginia Andrade de Almeida. A Comissão de Anistia e a revisão de anistias políticas: reflexos e impactos no processo justransicional brasileiro. 2023. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2023.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/55454A presente dissertação tem por objeto analisar as medidas adotadas para a reparação das vítimas das graves violações de direitos humanos operadas no regime militar que vigorou no Brasil de 1964 a 1985, implantadas após a edição da Lei n.o 10.559/2002, chamada de Lei da Anistia, que estabeleceu os parâmetros para a declaração de anistiado político, regulamentando o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. A Comissão de Anistia, regulamentada pelo artigo 12 do mencionado diploma legal, surgiu com o propósito de apreciar os requerimentos de anistia e emitir um parecer, destinado a subsidiar o Ministério responsável pela pasta na decisão acerca da concessão ou não da anistia política. Após as eleições de 2018, considerando o retorno de ideais autoritaristas às instâncias máximas do poder político nacional e o negacionismo quanto à ocorrência de uma ditadura militar no Brasil, foram observadas sensíveis modificações na atuação da Comissão de Anistia, sua composição e funções, sendo atribuída ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a competência para avaliação e julgamento dos pedidos em andamento. Para o alcance dos objetivos propostos, fora realizado um levantamento quantitativo acerca dos processos analisados pela Comissão de Anistia ao longo de sua trajetória e dos resultados atribuídos, utilizando-se, inicialmente, dos relatórios emitidos pela própria Comissão e, em seguida, das publicações realizadas em Diário Oficial da União, com vistas a viabilizar uma análise comparativa entre o histórico da Comissão de Anistia e os atos elaborados na gestão Bolsonaro. Verificamos uma ampliação no quantitativo de processos julgados no período de 2019 a 2022 em relação aos anos anteriores, sendo observados indeferimentos em massa, revisões de ofício e anulações de anistias concedidas em gestões anteriores. Busca-se, assim, analisar os impactos desses atos no desenvolvimento do processo justransicional, na consolidação democrática e na revitimização dos sujeitos, no desafio constante de se realizar a passagem integral do Estado brasileiro à democracia.This dissertation aims to analyze the measures adopted for the reparation of victims of serious human rights violations operated in the military regime that was in force in Brazil from 1964 to 1985, implemented after the enactment of Law n.o 10.559/2002, called Law of Amnesty, which established the parameters for the declaration of political amnesty, regulating art. 8 of the Temporary Constitutional Provisions Act - ADCT. The Amnesty Commission, regulated by Article 12 of the aforementioned legal diploma, was created with the purpose of assessing amnesty requests and issuing an opinion, intended to support the Ministry responsible for the portfolio in the decision on whether or not to grant political amnesty. After the 2018 elections, considering the return of authoritarian ideals to the highest instances of national political power and denialism regarding the occurrence of a military dictatorship in Brazil, significant changes were observed in the performance of the Amnesty Commission, its composition and functions, being attributed to the Ministry of Women, Family and Human Rights the competence to evaluate and judge requests in progress. In order to achieve the proposed objectives, a quantitative survey was carried out on the processes analyzed by the Amnesty Commission throughout its trajectory and the attributed results, using, initially, the reports issued by the Commission itself and, then, the publications carried out in the Official Gazette of the Union, with a view to enabling a comparative analysis between the history of the Amnesty Commission and the acts prepared in the Bolsonaro administration. We verified an increase in the number of cases judged in the period from 2019 to 2022 in relation to previous years, with mass rejections, ex-officio revisions and annulments of amnesties granted in previous administrations being observed. The aim is, therefore, to analyze the impacts of these acts on the development of the justtransitional process, on the democratic consolidation and on the revictimization of the subjects, in the constant challenge of carrying out the integral passage of the Brazilian State to democracy.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em Direitos HumanosUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessJustiça de transiçãoAnistia políticaRevisionismo históricoDireitos humanosBolsonarismoA Comissão de Anistia e a revisão de anistias políticas : reflexos e impactos no processo justransicional brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPECC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/55454/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52ORIGINALDISSERTAÇÃO Bruna Virginia Andrade de Almeida Arruda.pdfDISSERTAÇÃO Bruna Virginia Andrade de Almeida Arruda.pdfapplication/pdf2209122https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/55454/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Bruna%20Virginia%20Andrade%20de%20Almeida%20Arruda.pdf4e033dcfecba501b1c682cb17428d34dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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