A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988 : o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal Internacional
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/39396 |
Resumo: | O regime ditatorial foi um período assinalado por incontáveis hostilidades que desencadearam uma série de violações aos Direitos Humanos no Brasil. Após o ano de 1985, o país resgatou seu estado de direito, confirmando sua liberdade democrática a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Sob a égide da Carta Magna, o país inicia a institucionalização dos Direitos Humanos ratificando os mais importantes instrumentos em prol da proteção à pessoa humana, como o Estatuto de Roma que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional após sua 60ª ratificação, em 2002. Ao afirmar seu compromisso com a Corte, o Brasil desde então vem elaborando projetos para a implementação da jurisdição do Tribunal à ordem normativa brasileira. Nesse sentido, o principal objetivo deste estudo é compreender, a partir do período da redemocratização, como os mecanismos internacionais voltados à proteção da pessoa humana, como o Tribunal Penal Internacional, foram incorporados ao direito brasileiro. Para tal, foi realizada uma pesquisa qualitativa, classificada como bibliográfica e documental, a qual faz uso de fontes primárias e secundárias que propiciam uma análise concreta no âmbito da temática apresentada. Em decorrência do anseio brasileiro para estabelecer um tribunal de Direitos Humanos consagrado na Carta Magna, o país segue o processo para a normatização da jurisprudência internacional na legislatura brasileira. Ao aderir a um dos mais complexos instrumentos internacionais já negociados, aquele que institui o TPI, o Brasil passa a ser reconhecido como um Estado que luta em prol do fortalecimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos e contra as violações maciças contra a pessoa humana. |
id |
UFPE_aad87219110728a143e0628200b8c7f5 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufpe.br:123456789/39396 |
network_acronym_str |
UFPE |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFPE |
repository_id_str |
2221 |
spelling |
OLIVEIRA, Bárbara de Abreuhttp://lattes.cnpq.br/5820955967958745http://lattes.cnpq.br/1003184503012396LIMA JÚNIOR, Jayme Benvenuto2021-03-19T16:48:48Z2021-03-19T16:48:48Z2020-03-31OLIVEIRA, Bárbara de Abreu. A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988: o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal Internacional. 2020. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2020.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/39396O regime ditatorial foi um período assinalado por incontáveis hostilidades que desencadearam uma série de violações aos Direitos Humanos no Brasil. Após o ano de 1985, o país resgatou seu estado de direito, confirmando sua liberdade democrática a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Sob a égide da Carta Magna, o país inicia a institucionalização dos Direitos Humanos ratificando os mais importantes instrumentos em prol da proteção à pessoa humana, como o Estatuto de Roma que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional após sua 60ª ratificação, em 2002. Ao afirmar seu compromisso com a Corte, o Brasil desde então vem elaborando projetos para a implementação da jurisdição do Tribunal à ordem normativa brasileira. Nesse sentido, o principal objetivo deste estudo é compreender, a partir do período da redemocratização, como os mecanismos internacionais voltados à proteção da pessoa humana, como o Tribunal Penal Internacional, foram incorporados ao direito brasileiro. Para tal, foi realizada uma pesquisa qualitativa, classificada como bibliográfica e documental, a qual faz uso de fontes primárias e secundárias que propiciam uma análise concreta no âmbito da temática apresentada. Em decorrência do anseio brasileiro para estabelecer um tribunal de Direitos Humanos consagrado na Carta Magna, o país segue o processo para a normatização da jurisprudência internacional na legislatura brasileira. Ao aderir a um dos mais complexos instrumentos internacionais já negociados, aquele que institui o TPI, o Brasil passa a ser reconhecido como um Estado que luta em prol do fortalecimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos e contra as violações maciças contra a pessoa humana.The dictatorial regime was a period marked by numerous hostilities that caused a series of human rights violations in Brazil. After 1985, the country reinstated the rule of law, entrenching democratic freedoms with the enactment of the 1988 Federal Constitution. Under the guidance of the new Constitution, the country begins the institutionalization of human rights by ratifying the most important instruments in favor of the protection of the human person, such asthe Rome Statute, that established the International Criminal Court after its 60th ratification in 2002. In affirming its commitment to the Court, Brazil has since then been preparing projects for the implementation of the Court's jurisdiction to the Brazilian normative order. In this sense, the main objective of this study is to understand, from the period of redemocratization onwards, how international mechanisms aimed at protecting the human person, such as the International Criminal Court, were assimilated into domestic law. To this end, a qualitative research was carried out, by means of a bibliographic and documentary investigation which makes use of primary and secondary sources that provide a concrete analysis within the scope of the theme presented. As a result of the Brazilian desire to establish a court of human rights enshrined in the Republic’s Charter, the country follows the process for the standardization of international jurisprudence in the Brazilian legislation. By adhering to one of the most complex international instruments ever negotiated, the one that institutes the ICC, Brazil becomes recognized as a State that struggles for the strengthening of international human rights law and against massive violations against the human person.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em Direitos HumanosUFPEBrasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessDireitos humanosTribunal Penal InternacionalConstituição federal de 1988A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988 : o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal InternacionalA redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988 : o posicionamento do poder legislativo com relação ao Tribunal Penal Internacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPEORIGINALDISSERTAÇÃO Bárbara de Abreu Oliveira.pdfDISSERTAÇÃO Bárbara de Abreu Oliveira.pdfapplication/pdf1083499https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/39396/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20B%c3%a1rbara%20de%20Abreu%20Oliveira.pdff40109055e7ee7df0d2747409d6388aaMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/39396/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52TEXTDISSERTAÇÃO Bárbara de Abreu Oliveira.pdf.txtDISSERTAÇÃO Bárbara de Abreu Oliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain327206https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/39396/4/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20B%c3%a1rbara%20de%20Abreu%20Oliveira.pdf.txtf834c2a435359fde969f72ce414a969aMD54THUMBNAILDISSERTAÇÃO Bárbara de Abreu Oliveira.pdf.jpgDISSERTAÇÃO Bárbara de Abreu Oliveira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1213https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/39396/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20B%c3%a1rbara%20de%20Abreu%20Oliveira.pdf.jpg8cd8f3c43da9f5584ceecbc4855b8624MD55LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82310https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/39396/3/license.txtbd573a5ca8288eb7272482765f819534MD53123456789/393962021-03-20 02:15:49.155oai:repositorio.ufpe.br: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ório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufpe.br/oai/requestattena@ufpe.bropendoar:22212021-03-20T05:15:49Repositório Institucional da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988 : o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal Internacional |
dc.title.alternative.pt_BR.fl_str_mv |
A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988 : o posicionamento do poder legislativo com relação ao Tribunal Penal Internacional |
title |
A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988 : o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal Internacional |
spellingShingle |
A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988 : o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal Internacional OLIVEIRA, Bárbara de Abreu Direitos humanos Tribunal Penal Internacional Constituição federal de 1988 |
title_short |
A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988 : o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal Internacional |
title_full |
A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988 : o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal Internacional |
title_fullStr |
A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988 : o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal Internacional |
title_full_unstemmed |
A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988 : o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal Internacional |
title_sort |
A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988 : o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal Internacional |
author |
OLIVEIRA, Bárbara de Abreu |
author_facet |
OLIVEIRA, Bárbara de Abreu |
author_role |
author |
dc.contributor.authorLattes.pt_BR.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5820955967958745 |
dc.contributor.advisorLattes.pt_BR.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/1003184503012396 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
OLIVEIRA, Bárbara de Abreu |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
LIMA JÚNIOR, Jayme Benvenuto |
contributor_str_mv |
LIMA JÚNIOR, Jayme Benvenuto |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direitos humanos Tribunal Penal Internacional Constituição federal de 1988 |
topic |
Direitos humanos Tribunal Penal Internacional Constituição federal de 1988 |
description |
O regime ditatorial foi um período assinalado por incontáveis hostilidades que desencadearam uma série de violações aos Direitos Humanos no Brasil. Após o ano de 1985, o país resgatou seu estado de direito, confirmando sua liberdade democrática a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Sob a égide da Carta Magna, o país inicia a institucionalização dos Direitos Humanos ratificando os mais importantes instrumentos em prol da proteção à pessoa humana, como o Estatuto de Roma que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional após sua 60ª ratificação, em 2002. Ao afirmar seu compromisso com a Corte, o Brasil desde então vem elaborando projetos para a implementação da jurisdição do Tribunal à ordem normativa brasileira. Nesse sentido, o principal objetivo deste estudo é compreender, a partir do período da redemocratização, como os mecanismos internacionais voltados à proteção da pessoa humana, como o Tribunal Penal Internacional, foram incorporados ao direito brasileiro. Para tal, foi realizada uma pesquisa qualitativa, classificada como bibliográfica e documental, a qual faz uso de fontes primárias e secundárias que propiciam uma análise concreta no âmbito da temática apresentada. Em decorrência do anseio brasileiro para estabelecer um tribunal de Direitos Humanos consagrado na Carta Magna, o país segue o processo para a normatização da jurisprudência internacional na legislatura brasileira. Ao aderir a um dos mais complexos instrumentos internacionais já negociados, aquele que institui o TPI, o Brasil passa a ser reconhecido como um Estado que luta em prol do fortalecimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos e contra as violações maciças contra a pessoa humana. |
publishDate |
2020 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2020-03-31 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-03-19T16:48:48Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2021-03-19T16:48:48Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
OLIVEIRA, Bárbara de Abreu. A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988: o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal Internacional. 2020. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2020. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/39396 |
identifier_str_mv |
OLIVEIRA, Bárbara de Abreu. A redemocratização e a incorporação dos direitos humanos na constituição federal de 1988: o posicionamento do poder legislativo brasileiro com relação ao Tribunal Penal Internacional. 2020. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2020. |
url |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/39396 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Pernambuco |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pos Graduacao em Direitos Humanos |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFPE |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Pernambuco |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFPE instname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) instacron:UFPE |
instname_str |
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) |
instacron_str |
UFPE |
institution |
UFPE |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFPE |
collection |
Repositório Institucional da UFPE |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/39396/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20B%c3%a1rbara%20de%20Abreu%20Oliveira.pdf https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/39396/2/license_rdf https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/39396/4/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20B%c3%a1rbara%20de%20Abreu%20Oliveira.pdf.txt https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/39396/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20B%c3%a1rbara%20de%20Abreu%20Oliveira.pdf.jpg https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/39396/3/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
f40109055e7ee7df0d2747409d6388aa e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 f834c2a435359fde969f72ce414a969a 8cd8f3c43da9f5584ceecbc4855b8624 bd573a5ca8288eb7272482765f819534 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) |
repository.mail.fl_str_mv |
attena@ufpe.br |
_version_ |
1802310719073419264 |