A filiação programada : a proteção genética da deficiência como diversidade biológica humana e os limites à autonomia do planejamento familiar em projetos parentais assistidos
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/43933 |
Resumo: | Este estudo tem o propósito de investigar como a tutela da diversidade no patrimônio genético humano, ao considerar o gene da deficiência como parte da herança genética da humanidade, pode funcionar como um limitador da autonomia no planejamento familiar em projetos parentais assistidos. Dessa maneira, parte-se, discursivamente, da interpretação que se ocupa em distinguir o que seria deficiência e enfermidade/doença, pois o argumento que repousa para a manipulação genética é que o embrião gerado em laboratório seja detentor de “doença”. Por isso, é necessário separar o que seria doença, doenças incompatíveis com a vida e deficiência. À vista disso, diante das constantes inovações tecnológicas na busca de desenvolvimento humano, o progresso da ciência permite não apenas o início de desenvolvimento embrionário extracorpóreo, por meio das conhecidas técnicas de reprodução humana assistida, como também oportuniza selecionar e intervir na corporeidade genética em sua dimensão molecular, atingindo, por exemplo, células somáticas e germinativas. Afinal, a partir do ano de 2012, descobriu-se o potencial disruptivo do sistema imune bacteriano CRISPR que, quando associado à proteína Cas9, possibilita editar o genoma de qualquer ser vivo, seja ele animal ou vegetal, com precisão e pouca onerosidade se comparado com as tecnologias anteriormente disponíveis. Portanto, aliado à técnica do diagnóstico genético pré-implantacional, torna-se possível identificar a característica genômica indesejável e, por conseguinte, editar o DNA para inserir ou excluir determinada característica genética, fundamentando a discussão dialógica dos direitos de quarta geração. Ademais, utiliza-se como marco teórico a crítica habermasiana sobre a eugenia liberal, em que as sociedades marcadas pelo liberalismo possuem a tendência, a partir da lógica do mercado de bens reprodutivos, a não saber diferenciar o “certo do errado” a partir de circunstâncias que levem em consideração a eugenia positiva, de finalidade artesã, da negativa, com o propósito terapêutico. Sendo assim, parte-se da seguinte problemática: a tutela genética da deficiência, como traço de expressão da diversidade no patrimônio genético humano, frente ao diagnóstico genético pré-implantacional e o CRISPR-Cas9, pode funcionar como um limitador ao exercício da autonomia no planejamento familiar? Do ponto de vista jurídico, na doutrina civilista, constatou-se a imprecisão teórica regulamentar na proteção do embrião gerado em laboratório, havendo mecanismos insatisfatórios na proteção dos direitos que derivam das tecnologias reprodutivas e de edição genética. Além disso, observou-se, no favorecimento da liberdade no processo de procriação, que a autonomia nos projetos parentais assistidos não é plena, havendo mecanismos que limitam o exercício reprodutivo, sendo necessário distinguir o direito de acesso às tecnologias reprodutivas e a proteção do patrimônio genético humano. Para tanto, tratou-se de pesquisa teórica exploratória, cujo método de raciocínio empregado foi o analítico-dedutivo, a partir do uso das técnicas da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. No tocante à interpretação do Direito Civil, utilizou-se como base a metodologia do Direito Civil Constitucional. |
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Dessa maneira, parte-se, discursivamente, da interpretação que se ocupa em distinguir o que seria deficiência e enfermidade/doença, pois o argumento que repousa para a manipulação genética é que o embrião gerado em laboratório seja detentor de “doença”. Por isso, é necessário separar o que seria doença, doenças incompatíveis com a vida e deficiência. À vista disso, diante das constantes inovações tecnológicas na busca de desenvolvimento humano, o progresso da ciência permite não apenas o início de desenvolvimento embrionário extracorpóreo, por meio das conhecidas técnicas de reprodução humana assistida, como também oportuniza selecionar e intervir na corporeidade genética em sua dimensão molecular, atingindo, por exemplo, células somáticas e germinativas. Afinal, a partir do ano de 2012, descobriu-se o potencial disruptivo do sistema imune bacteriano CRISPR que, quando associado à proteína Cas9, possibilita editar o genoma de qualquer ser vivo, seja ele animal ou vegetal, com precisão e pouca onerosidade se comparado com as tecnologias anteriormente disponíveis. Portanto, aliado à técnica do diagnóstico genético pré-implantacional, torna-se possível identificar a característica genômica indesejável e, por conseguinte, editar o DNA para inserir ou excluir determinada característica genética, fundamentando a discussão dialógica dos direitos de quarta geração. Ademais, utiliza-se como marco teórico a crítica habermasiana sobre a eugenia liberal, em que as sociedades marcadas pelo liberalismo possuem a tendência, a partir da lógica do mercado de bens reprodutivos, a não saber diferenciar o “certo do errado” a partir de circunstâncias que levem em consideração a eugenia positiva, de finalidade artesã, da negativa, com o propósito terapêutico. Sendo assim, parte-se da seguinte problemática: a tutela genética da deficiência, como traço de expressão da diversidade no patrimônio genético humano, frente ao diagnóstico genético pré-implantacional e o CRISPR-Cas9, pode funcionar como um limitador ao exercício da autonomia no planejamento familiar? Do ponto de vista jurídico, na doutrina civilista, constatou-se a imprecisão teórica regulamentar na proteção do embrião gerado em laboratório, havendo mecanismos insatisfatórios na proteção dos direitos que derivam das tecnologias reprodutivas e de edição genética. Além disso, observou-se, no favorecimento da liberdade no processo de procriação, que a autonomia nos projetos parentais assistidos não é plena, havendo mecanismos que limitam o exercício reprodutivo, sendo necessário distinguir o direito de acesso às tecnologias reprodutivas e a proteção do patrimônio genético humano. Para tanto, tratou-se de pesquisa teórica exploratória, cujo método de raciocínio empregado foi o analítico-dedutivo, a partir do uso das técnicas da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. No tocante à interpretação do Direito Civil, utilizou-se como base a metodologia do Direito Civil Constitucional.The purpose of this study is to investigate how the protection of diversity in the human genetic heritage, by considering the disability gene as part of the genetic inheritance of humanity, can work as a limiter of autonomy in family planning in assisted parenting projects. In this way, it discursively starts from the interpretation that is concerned with distinguishing what would be disability and illness/disease, since the argument that rests for genetic manipulation is that the laboratory-generated embryo being the holder of a “disease”. Therefore, it is necessary to separate what would be disease, diseases incompatible with life, and disability. This is because, in the face of constant technological innovations in the search for human development, the progress of science allows not only the initiation of extracorporeal embryonic development, through the well-known techniques of assisted human reproduction, but also provides opportunities to select and intervene in genetic corporeality in its molecular dimension, reaching, for example, somatic and germ cells. After all, as of 2012, it was possible to discover the disruptive potential of the CRISPR bacterial immune system, which, when associated with the Cas9 protein, makes it possible to edit the genome of any living being, whether animal or plant, with precision and low cost if compared to previously available technologies. Therefore, allied to the pre-implantation genetic diagnosis technique, it becomes possible to identify the undesirable genomic characteristic and, consequently, to edit the DNA to insert or exclude a certain genetic characteristic, grounding the dialogic discussion of the fourth-generation rights. Furthermore, the Habermasian critique of liberal eugenics is used as a theoretical framework, in which societies marked by liberalism have a tendency, from the logic of the market for reproductive goods, not to know how to differentiate "right from wrong" from circumstances that take into consideration positive eugenics, with an artisan purpose, and negative eugenics, with a therapeutic purpose. From this point of view, the following problematic issue arises: can the genetic protection of disability, as an expression trait of diversity in the human genetic heritage, in the face of pre-implantation genetic diagnosis and CRISPR-Cas9, function as a limiting factor to the exercise of autonomy in family planning? From the legal point of view, in the civilist doctrine, the theoretical regulatory imprecision in the protection of the laboratory- generated embryo was observed, with unsatisfactory mechanisms in the protection of the rights that derive from reproductive technologies and genetic editing. Besides, it was observed, in the favor of freedom in the procreation process, that autonomy in assisted parental projects is not full, and there are mechanisms that limit the reproductive exercise, being necessary to distinguish the right of access to reproductive technologies and the protection of human genetic heritage. To do so, this was an exploratory theoretical research, whose reasoning method used was the analytical-deductive, from the use of indirect documentation techniques, through bibliographic and documental research. Regarding the interpretation of civil law, the methodology of constitutional civil law was used as a basis.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/embargoedAccessDireito Civil - BrasilBiodireitoPlanejamento FamiliarMaterial GenéticoA filiação programada : a proteção genética da deficiência como diversidade biológica humana e os limites à autonomia do planejamento familiar em projetos parentais assistidosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPECC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/43933/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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