Poder Regulamentar da Administração Pública: os regulamentos autônomos como ferramentas de atenção à dinâmica social
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4254 |
Resumo: | A utilização prática dos regulamentos tem ido muito além do que, em tese, estava a pretender o constituinte. A amplitude conferida ao poder regulamentar da Administração Pública representa um reflexo do sistema jurídico brasileiro, no qual a estrutura constitucional e legal é insuficiente para atingir a eficácia exigida pela sociedade. Pretende-se desenvolver uma análise do poder regulamentar da Administração Pública, inicialmente no Direito Estrangeiro, de onde vêm as origens do nosso poder regulamentar. Posteriormente, proceder-se-á a um detido estudo da aplicação do poder regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro, buscando o conteúdo e o alcance de tal instituto, no intuito de demonstrar como têm o Poder Executivo e seus agentes expedido decretos e outros instrumentos normativos que chegam a ultrapassar as funções que lhes foram constitucionalmente asseguradas |
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