Exploração e produção de petróleo no Brasil: enfoques de viabilidade do modelo jurídico-regulador instituído para o Pré-Sal

• Autor(a) principal: LIMA, Guilherme Graciliano Araujo
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4882
• topic: Direito do Petróleo; Marco Regulador; Pré-Sal

A partir da nova roupagem legal atribuída pelas leis federais nº 12.351/10, 12.304/10 e 12.276/10 à exploração da atividade petrolífera no país, esboçou-se um aparato normativo propício à ampliação dos ganhos econômicos e materiais em favor do Estado durante a exploração das reservas de petróleo, bem como à maior segurança do mercado brasileiro em temos de crise internacional. O objeto do presente trabalho perpassa justamente a análise do novo marco regulador, através do contrato de partilha, que substituirá, nas áreas do Pré-Sal ou em outras áreas estratégicas, o contrato de concessão, estabelecido na lei 9.478/97, da criação da Pré-Sal Petróleo S.A. e da redefinição de algumas atribuições dos entes públicos envolvidos diretamente no desenvolvimento da atividade, com especial destaque para a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP. Busca-se introduzir, de maneira panorâmica, as principais características do novo marco regulador e apresentar argumentos de natureza jurídica, econômica e social para compreender a viabilidade desse arcabouço jurídico recém criado. Para tanto utilizaremos a doutrina brasileira e estrangeira mais abalizadas, como Alexandre Santos Aragão, Marilda de Sá Ribeiro, Carlos Ari Sundfeld, e outros, com intuito de contribuir com os debates sobre o tema e auxiliar na compreensão das razões para a edição de um novo modelo legal para regular a atividade de exploração e produção de petróleo no país a partir do advento do Pré-Sal