A suspensão do fornecimento de energia elétrica face ao inadimplemento do consumidor: a cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana como limite à exceptio non adimpleti contractus

• Autor(a) principal: TORRES, Emmanuel Becker
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• dARK ID: ark:/64986/0013000013fh0
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4700
• topic: Energia elétrica; Suspensão; Dignidade humana

Entre os juristas contemporâneos cresce a tendência em se admitir a aplicação direta dos princípios constitucionais nas relações privadas. Considerando a constitucionalização do direito privado, o contrato sofreu especial releitura, influenciado por princípios constitucionais fundados na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, pergunta-se: nos contratos de fornecimento de energia elétrica, afigura-se legal a suspensão do serviço essencial por inadimplemento ou a conduta da concessionária ofenderia a dignidade do consumidor? Na procura por respostas, analisa-se o princípio da continuidade do serviço público bem como a proibição de cobrança constrangedora para justificar a manutenção do fornecimento de energia elétrica, independentemente de pagamento da tarifa pelo consumidor. Discute-se a legitimidade do corte pela concessionária fundada na exceção de contrato não cumprido. Alerta-se para a insuficiência do limite infraconstitucional à suspensão por inadimplemento consubstanciado no interesse da coletividade , incluindo-se situações específicas de interesse privado, em que a suspensão do serviço essencial compromete a dignidade humana. Propõe-se que numa decisão sobre o corte ou continuidade do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente seja, sobretudo, considerada a presença ou ausência de circunstâncias fáticas excepcionais - razões substanciais - que justificariam o afastamento da regra autorizadora do corte, por ofensa ao princípio da dignidade da humana