A proteção jurídica das florestas e vegetações naturais aolongo dos cursos d água: análise de constitucionalidade dalegislação federal e efetividade no ambiente urbano

• Autor(a) principal: MELO, Maria Carolina Lindoso de
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• dARK ID: ark:/64986/0013000009x8n
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4692
• topic: Vegetações ciliares; Urbanismo; Competência Legislativa

O presente trabalho analisa a competência legislativa, no Brasil, para a disposição sobre a preservação de vegetação ribeirinha dos centros urbanos. Para tanto, trata-se inicialmente da relevância jurídica do ambiente natural, sem descurar da importância das edificações e artes fixadas no solo como valores próprios. O estudo do federalismo, especialmente da autonomia municipal em 1988, serve de arcabouço para a estruturação da amplitude de competência de cada ente político brasileiro na matéria. As normas federais aplicáveis sobre a vegetação marginal e a legislação incidente sobre os bens artificiais e culturais também foram objeto de estudo. E, com base no modelo de divisão de competência legislativa atualmente vigente, critica-se a pormenorização numérica de afastamento pelo Código Florestal editado pela União (Lei no 4.771/65), entendendo pela possibilidade de previsão independente pelos estados, e pelos municípios nas situações de urbanização consolidada. O exame termina com a aplicação da teoria à realidade do Município do Recife, verificando a constitucionalidade de sua legislação perante a estadual e federal