A tutela dos credores futuros no direito brasileiro: aplicação paradigmática da lei de falência e recuperações em caso de fraude civil

• Autor(a) principal: ANDRADE, Renata Cristina Othon Lacerda de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/23537
• topic: Brasil. [Lei de falências (2005)]; Falência - Brasil; Fraude - Brasil; Fraude - Investigação; Direito civil - Brasil; Brasil. [Código civil (2002)]; Devedores e credores - Brasil; Sanções (Direito); Brasil. [Código civil (2002)]; Direito empresarial - Brasil; Garantia (Direito) - Brasil; Danos (Direito) - Brasil; Ação revocatória - Brasil; Lesão (Direito) - Brasil; Direito constitucional - Brasil

A pesquisa tem por objeto a análise do instituto jurídico da fraude contra credores previsto legalmente no Código Civil brasileiro, de 2002 e na Lei de Falência e Recuperações de empresas, de 2005, constituindo, com isso, um modelo estabelecido sobre dois sistemas distintos que tratam do mesmo fenômeno, levando a consequências igualmente distintas. Essa dicotomia tem resultado em uma nociva confusão terminológica do próprio conceito de fraude. Confrontadas as legislações, notou-se a maior eficiência dos instrumentos processuais da lei falimentar em detrimento da lei civil, especialmente em relação aos efeitos das sanções dos atos praticados em fraude, inclusive pela possibilidade de reconhecer a fraude contra credores como gênero, da qual decorreriam duas espécies: a fraude subjetiva e a fraude objetiva. Tal distinção teve como base a presença ou a ausência do elemento intencional de lesar credores, permitindo reconhecer, por sua vez, a possibilidade de prejuízos a credores atuais e credores futuros. A violação ao princípio da boa-fé, instituidor de deveres jurídicos prévios à relação negocial, enseja a sanção dos atos praticados, mesmo quando destinados às situações futuras. O objetivo é demonstrar a superação dos problemas oriundos desse sistema dual, sem perder a segurança jurídica decorrente da autonomia dos ramos jurídicos do direito privado.