Risco, autorregulação e compliance: bases para um modelo de responsabilização autônoma das pessoas jurídicas no direito penal
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/29042 |
Resumo: | A evolução legislativa de diversos países europeus e latino-americanos parece apontar que o postulado da societas delinquere potest, cedo ou tarde, se tornará uma realidade generalizada. As legislações mais recentes a tratar sobre o tema, porém, oriundas de países como Espanha, Chile, Estados Unidos, Suíça, Itália, Austrália, entre outros, trouxeram um novo contorno para a discussão. Agora, ao invés de focarem a reprovação da pessoa jurídica exclusivamente na ocorrência de atos ilícitos praticados por seus integrantes em seu benefício, modelo conhecido como responsabilidade vicarial, estas legislações passaram a reprovar, de forma mista ou exclusiva, a pessoa jurídica em razão da inexistência, ou da existência ineficiente, de programas de cumprimento normativo no interior das organizações. Juridicamente, todavia, como se sustenta esta nova realidade? Seriam estas construções legislativas teoricamente alienadas, alicerçadas apenas por desígnios de política criminal dos Estados, sem contar com a devida fundamentação teórica? Este não parece ser o caso, visto que, a partir de uma análise a priori, estas novas regras estariam, sim, amparadas por uma fundamentação jurídica hábil, a qual, inclusive, possibilitará a realização de um verdadeiro giro conceitual no edifício dogmático que alicerça a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, da heterorresponsabilidade para a autorresponsabilidade. Mediante este câmbio de perspectivas, é possível perceber que a implementação de programas de cumprimento normativo voltados para a autorregulação das pessoas jurídicas, cujo fim último seria o de impor que estas passem a atuar em conformidade com as normas legais e extralegais vigentes, irá assumir um papel de protagonismo nesta discussão. A presente dissertação de mestrado, pois, volta-se à análise aprofundada das soluções apresentadas tanto pela doutrina quanto pela legislação estrangeira sobre o tema, com a pretensão de investigar em que grau os fenômenos do risco, da autorregulação e do compliance podem funcionar como bases teóricas aptas a sustentar um novo modelo de responsabilização penal, voltado, desta vez, exclusivamente para as pessoas jurídicas. |
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ALBUQUERQUE, Eduardo Lemos Lins dehttp://lattes.cnpq.br/3499312026415289http://lattes.cnpq.br/6219856215182127NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira2019-02-07T17:22:07Z2019-02-07T17:22:07Z2017-02-20https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/29042A evolução legislativa de diversos países europeus e latino-americanos parece apontar que o postulado da societas delinquere potest, cedo ou tarde, se tornará uma realidade generalizada. As legislações mais recentes a tratar sobre o tema, porém, oriundas de países como Espanha, Chile, Estados Unidos, Suíça, Itália, Austrália, entre outros, trouxeram um novo contorno para a discussão. Agora, ao invés de focarem a reprovação da pessoa jurídica exclusivamente na ocorrência de atos ilícitos praticados por seus integrantes em seu benefício, modelo conhecido como responsabilidade vicarial, estas legislações passaram a reprovar, de forma mista ou exclusiva, a pessoa jurídica em razão da inexistência, ou da existência ineficiente, de programas de cumprimento normativo no interior das organizações. Juridicamente, todavia, como se sustenta esta nova realidade? Seriam estas construções legislativas teoricamente alienadas, alicerçadas apenas por desígnios de política criminal dos Estados, sem contar com a devida fundamentação teórica? Este não parece ser o caso, visto que, a partir de uma análise a priori, estas novas regras estariam, sim, amparadas por uma fundamentação jurídica hábil, a qual, inclusive, possibilitará a realização de um verdadeiro giro conceitual no edifício dogmático que alicerça a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, da heterorresponsabilidade para a autorresponsabilidade. Mediante este câmbio de perspectivas, é possível perceber que a implementação de programas de cumprimento normativo voltados para a autorregulação das pessoas jurídicas, cujo fim último seria o de impor que estas passem a atuar em conformidade com as normas legais e extralegais vigentes, irá assumir um papel de protagonismo nesta discussão. A presente dissertação de mestrado, pois, volta-se à análise aprofundada das soluções apresentadas tanto pela doutrina quanto pela legislação estrangeira sobre o tema, com a pretensão de investigar em que grau os fenômenos do risco, da autorregulação e do compliance podem funcionar como bases teóricas aptas a sustentar um novo modelo de responsabilização penal, voltado, desta vez, exclusivamente para as pessoas jurídicas.CAPESThe legislative evolution of several European and Latin American countries seems to indicate that the postulate of societas delinquere potest, eventually, will become a generalized reality. The most recent legislations to deal with this issue, however, from countries such as Spain, Chile, the United States, Switzerland, Italy, Australia, among others, brought a new angle to the discussion. Now, instead of focusing on the disapproval of the legal entities based exclusively on the occurrence of illegal acts committed by its members for their benefit, a model known as vicarious liability, these legislations began to disapprove, in a mixed or exclusive way, the legal entity because of the inexistence, or the inefficient existence, of normative compliance programs within the structure of the organizations. Legally, however, how does this new reality stand? Are these legislative constructions theoretically alienated, based only on the designs of the criminal policy of the States, without adequate theoretical grounds? This does not seem to be the case, since, from a prior analysis, these new rules seem to be supported by a strong legal basis, which, in turn, will enable a real conceptual turn to take place in the dogmatic edifice that underlies the Criminal liability of legal entities, from heterorresponsibility to self-responsibility. Through this exchange of perspectives, it is possible to perceive that the implementation of compliance programs aimed at the self-regulation of legal entities, whose ultimate goal would be to impose them to act in accordance with the current legal and extralegal norms, will assume a role of protagonism in the present discussion. This masters dissertation, therefore, focuses on the in-depth analysis of the solutions presented by both the doctrine and the foreign law on the subject, with the aim of investigating to what degree these phenomena of risk, self-regulation and compliance can function as appropriate theoretical bases to support a new model of criminal liability, which, this time, is exclusively aimed at legal entities.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessDireito penalAutorregulaçãoComplianceResponsabilidade penalLegislação estrangeiraNormas – Cumprimento normativo – Normas legaisRisco, autorregulação e compliance: bases para um modelo de responsabilização autônoma das pessoas jurídicas no direito penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPETHUMBNAILDISSERTAÇÃO Eduardo Lemos Lins de Albuquerque.pdf.jpgDISSERTAÇÃO Eduardo Lemos Lins de Albuquerque.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1259https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/29042/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Eduardo%20Lemos%20Lins%20de%20Albuquerque.pdf.jpgf48acba3a29f0e945d7eed1f1dc92b5dMD55ORIGINALDISSERTAÇÃO Eduardo Lemos Lins de Albuquerque.pdfDISSERTAÇÃO Eduardo Lemos Lins de Albuquerque.pdfapplication/pdf2031863https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/29042/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Eduardo%20Lemos%20Lins%20de%20Albuquerque.pdf10fa3046ba75f5523d836a425f25abf9MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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