Limites e garantias do direito ao sigilo bancário em face da gestão de recursos públicos

• Autor(a) principal: Padilha Rebelo Marques, Karla
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• dARK ID: ark:/64986/00130000124w0
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4252
• topic: Direito; Sigilo bancário; Interesse público.

A presente dissertação tem por escopo analisar o direito ao sigilo bancário sob diversos enfoques, situando-o ao longo da história da civilização mundial, demarcando-se, assim, sua íntima relação com a evolução do comércio, ainda antes de qualquer desenvolvimento de idéias relacionadas aos direitos da intimidade ou privacidade, típicos do pensamento liberal. Buscou-se, ainda, enfatizar a problemática da distinção entre o público e o privado no desenvolvimento do Estado brasileiro, perpassando-se por aspectos que apontam para o fomento à sonegação fiscal em face do reforço ao direito ao sigilo bancário e, por fim, analisando-se o fenômeno do neoliberalismo e sua incapacidade de imprimir adequados limites a tal direito. Traça-se a evolução doutrinária e legislativa dos direitos da intimidade e privacidade, ao lado de uma análise do status do direito ao sigilo bancário no sistema jurídico brasileiro. Cuidou-se, também, de estabelecer critérios que possam imprimir ao referido direito tratamento hermenêutico mais consentâneo com os princípios reitores da Constituição Federal. Desenvolveu-se, outrossim, análise visando a identificar meios eficazes de combate à corrupção. Finalmente, o trabalho aponta para um novo enfoque a ser emprestado ao princípio da supremacia do interesse público, em que se prestigie a proteção do erário, através do reforço à publicidade na esfera pública e do resgate da moralidade no serviço público, estabelecendo-se um maior elastério em relação às hipóteses de transferência do sigilo bancário