ANÁLISE DA RECEITA TRIBUTÁRIA DIFERIDA DERIVADA DE PREJUÍZOS FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E NO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS

• Autor(a) principal: Gabrielli, Guilherme Augusto Gonçalves
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Pinto, Leonardo José Seixas
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Gestão e Contabilidade da UFPI (G_Cont)
• Texto Completo: https://revistas.ufpi.br/index.php/gecont/article/view/7706
• topic: Tributos; Contabilidade Tributária; IRPJ.; Ativo fiscal diferido; Receita tributária diferida; Dividendos; CARF.

Apesar das controvérsias acerca da receita tributária diferida derivada do Prejuízo Fiscal e sua distribuição como dividendos, esse estudo qualitativo mostra com base nas Leis, entendimentos da Secretaria da Receita Federal e dos acórdãos do CARF como proceder contábil e tributariamente. O Prejuízo Fiscal apurado nas empresas optantes pelo Lucro Real e que seguem as normas emanadas dos Comitês de Pronunciamentos Contábeis podem ser tratados como ativo fiscal diferido, desde que a empresa julgue ter lucro tributável no futuro para compensar esse Prejuízo Fiscal. A medida em que a empresa decide contabilizar esse ativo apura-se uma receita tributária diferida lançada na demonstração do resultado do exercício, aumentando o lucro do período. Essa receita deve ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda, mas pode compor o lucro líquido passível de distribuição aos acionistas sem qualquer ajuste. Por outro lado, no período seguinte em que se apurar Lucro Real, deve-se compensar o referido Prejuízo Fiscal respeitando o limite de 30% do Lucro Real antes de compensar os Prejuízos Fiscais e ao provisionar o Imposto de Renda deve-se abater desse passivo a parcela referente ao ativo fiscal diferido. Nesse momento, o entendimento é provisionar dividendos com base no lucro líquido apurado, mesmo sendo a despesa corrente com Imposto de Renda superior ao valor pago desse imposto.