O ACESSO À BIODIVERSIDADE E O CONSENTIMENTO PRÉVIO E INFORMADO (CPI) COMO INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO SOCIAL E ACESSO AOS DIREITOS HUMANOS

• Autor(a) principal: Barros, Benedita da Silva
• Data de Publicação: 2005
• Outros Autores: Pinheiro, Antônio Socorro Ferreira
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
• Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6984
• topic: Acesso à biodiversidade; Inclusão social; Direitos humanos; Políticas públicas

De acordo com a CDB (Convenção da Diversidade Biológica) e suaprevisão do CPI (Consentimento Prévio e Informado) como requisito essencial parao acesso à biodiversidade, deve-se respeitar e resguardar os direitos dassociedades tradicionais e repartir benefícios. Para isso, é primordial proceder asmudanças no relacionamento e nos usos dos conhecimentos das sociedadestradicionais. Neste cenário, as Instituições de Pesquisa devem buscar osmecanismos de proteção do conhecimento para, com isso, evitar a dilapidação derecursos seus, da comunidade e do País. Ao se adequarem às previsões legais,efetivando-as em suas ações de pesquisa, somam-se ao processo de(in)formação das sociedades tradicionais, contribuindo para sua sustentabilidadee a do meio ambiente. Nesse aspecto, a efetivação da regra legal de acesso àbiodiversidade, e seu CPI, configura-se em instrumento de inclusão social eacesso aos direitos humanos.