Amicus curiae à solicitação de opinião consultiva formulada pela Comissão Americana de Direitos Humanos sobre Enfoques Diferenciados em Matéria de Pessoas Privadas de Liberdade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Giamberardino, André Ribeiro
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Fachin, Melina Girardi, Bellegard, Alicia Marcy de Carvalho, Ribas, Ana Carolina, Goldman, Bárbara Antunes, Soares, Carolina Borges, Bonatto, Marina, Volz, Muriel Brenna, Vicente, Alana Emanuelle Plucinski, Licnerski, Amanda Filas, Miyashiro, Ana Julia Amaro, Correia, Bianca Ketlyn Anderle, Ramos, Catarina Mendes Valente, Martins, Dilermando Aparecido Borges, Moriggi, Fernanda de Amo, Ferreira, Giovanny Padovam, Zarnicinski, Igor Maestrelli, Taques, João Daniel Vilas Boas, Nascimento, Larissa Anacleto do, Lopes, Marília Martins, Borsato, Paola Soldatelli, Barbieri, Paula Gabriela, Oliveira, Pedro Cezar Grigio de, Santos, Sthefany Felipp dos, Bocchi, Valentina Maria Penso
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/80811
Resumo: These are reasons for amicus curiae presented to the Inter-American Court of Human Rights by the Center for Studies in Human Rights Systems and the Clinic for Access to Justice and Education in the Prisons of the Federal University of Paraná, on the occasion of the Request for Advisory Opinion (OC) number 29 formulated by the American Commission of Humans to the Inter-American Court, on different approaches to the matter of persons deprived of their liberty. The play is part of the context of the pandemic of COVID-19, which heightened vulnerabilities and subjected the prison population as a whole to a framework of hyper vulnerability, given the sanitary measures that imply reduced rights and weakened means of enforcement. Still, it advances on other contexts of overlapping vulnerabilities, such as concerning transgender women, the LGBTQI + public, pregnant women, breastfeeding women, and those accompanied by children in prison. Finally, the absence of the OC about other vulnerabilities not explicitly listed by the request of the IACHR, such as persons with disabilities deprived of liberty, with special emphasis on visual impairments and cases of need for use of wheelchairs with special needs, should be addressed.
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