CAMINHOS DE EXECUÇÃO DAS LEIS DE CONCORRÊNCIA NOS MERCADOS EMERGENTES: O CASO DA CHINA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Wei, Dan
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/38252
Resumo: Competition policy may have dissimilar features and can play diverse roles in accordance with different stages of development of a particular country. Recently, several emerging markets have modernized and reformed their national competition laws. It is a trend that emerging markets will turn out to be relevant players in the international antitrust landscape, being able to consolidate their positions among the main antitrust jurisdictions in the world. In reality, it is much easier to adopt a law than to enforce it faithfully. China is a good example of growth and maturity of emerging economies in antitrust enforcement. Due to a development approach, instead of a pure efficiency one, China does not copy directly the experiences of mature jurisdictions. Sometimes, local enforcement agencies have to make compromises among many different and even contradictory objectives. It is a sign of transition. In the long run, enforcement of antitrust law should be autonomous from and prevail over the industry policy and other non-competition concerns.
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