NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL? O CURIOSO CASO DO ART. 5º, XXXI E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/42832 |
Resumo: | O artigo é uma tentativa de analisar a curiosa relação entre o princípio constitucional da lei mais favorável adotado em matéria de sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil (CF, art. 5º, XXXI) e o princípio da igualdade absoluta entre os filhos (art. 227, § 6º), como um caso de norma constitucional inconstitucional na Constituição Federal de 1988. Procura-se compreender o surgimento da temática da inconstitucionalidade das normas constitucionais, em especial a teoria de Otto Bachof e a posição no Brasil do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº. 815-3 DF. Analisam-se ainda a incorporação do princípio da lei mais favorável em matéria de sucessão como um direito fundamental e a inovação trazida pelo texto constitucional de 1988 na positivação do princípio da igualdade absoluta entre os filhos para, ao final, tentar estabelecer os elementos que tornam essa situação curiosa um caso de norma constitucional inconstitucional no Brasil. |
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NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL? O CURIOSO CASO DO ART. 5º, XXXI E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988UNCONSTITUTIONAL CONSTITUTIONAL NORMS? THE CURIOUS CASE OF ARTICLE 5TH, CLAUSE XXXI, AND ARTICLE 227, § 6, OF THE 1988 BRAZILIAN CONSTITUTIONDireito; Direito Internacional Privado; Direito Civil; Direito ConstitucionalInconstitucionalidade de normas constitucionais. Igualdade dos filhos. Princípio da lei mais favorável. Direito internacional privado.Unconstitutional constitutional norms. Equal Protection Clause (Children’s Legitimacy). Most favorable law principle. Conflict of law (private international law).O artigo é uma tentativa de analisar a curiosa relação entre o princípio constitucional da lei mais favorável adotado em matéria de sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil (CF, art. 5º, XXXI) e o princípio da igualdade absoluta entre os filhos (art. 227, § 6º), como um caso de norma constitucional inconstitucional na Constituição Federal de 1988. Procura-se compreender o surgimento da temática da inconstitucionalidade das normas constitucionais, em especial a teoria de Otto Bachof e a posição no Brasil do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº. 815-3 DF. Analisam-se ainda a incorporação do princípio da lei mais favorável em matéria de sucessão como um direito fundamental e a inovação trazida pelo texto constitucional de 1988 na positivação do princípio da igualdade absoluta entre os filhos para, ao final, tentar estabelecer os elementos que tornam essa situação curiosa um caso de norma constitucional inconstitucional no Brasil.The paper tries to analyze the curious relationship between the constitutional most favorable law principle adopted in relation to the succession of foreign assets located in Brazil (art. 5º, cl. XXXI) and the Equal Protection Clause as guiding rule for Children’s Legitimacy (art. 227, § 6), as a case of unconstitutional constitutional norm in the Brazilian Federal Constitution. It seeks to understand the emergence of the theory of unconstitutional constitutional norms, paying special attention to the theory of Otto Bachof and to the manifested position of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in the Direct Unconstitutional Action (ADIn) #815-3 DF. It also seeks to understand how the most favorable law principle became a fundamental right in the Brazilian constitutional tradition as well as the consequences of the application of Equal Protection Clause to Children’s Legitimacy by the current Constitution. At the end, it will try to indicate the elements that make this curious situation a case of unconstitutional constitutional norm in Brazil..Weberbauer, Paul HugoRamos, Liane de Medeiros Santiago2016-04-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/4283210.5380/rfdufpr.v61i1.42832Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 61, n. 1 (2016); 115 – 1442236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v61i1reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/42832/27889Direitos autorais 2016 Revista da Faculdade de Direito UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-04-29T14:45:30Zoai:revistas.ufpr.br:article/42832Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2016-04-29T14:45:30Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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O artigo é uma tentativa de analisar a curiosa relação entre o princípio constitucional da lei mais favorável adotado em matéria de sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil (CF, art. 5º, XXXI) e o princípio da igualdade absoluta entre os filhos (art. 227, § 6º), como um caso de norma constitucional inconstitucional na Constituição Federal de 1988. Procura-se compreender o surgimento da temática da inconstitucionalidade das normas constitucionais, em especial a teoria de Otto Bachof e a posição no Brasil do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº. 815-3 DF. Analisam-se ainda a incorporação do princípio da lei mais favorável em matéria de sucessão como um direito fundamental e a inovação trazida pelo texto constitucional de 1988 na positivação do princípio da igualdade absoluta entre os filhos para, ao final, tentar estabelecer os elementos que tornam essa situação curiosa um caso de norma constitucional inconstitucional no Brasil. |
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