Limites ao acesso de autoridades públicas a big data: evolução legislativa e governança regulatória

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ragazzo, Carlos Emmanuel Joppert
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Baleroni, Marina Rodrigues Cyrino, Leite Junior, Douglas Wilson Marostica
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67003
Resumo: Com o aumento da utilização de plataformas de distribuição de conteúdo pela internet (conhecidas como over the top ou OTTs) em diversos setores no Brasil, um volume cada vez mais considerável de dados vem sendo armazenado por empresas de tecnologia, havendo, ainda, pouco consenso sobre condições de repasse desses dados às autoridades públicas em atendimento a solicitações ou mesmo em parcerias realizadas entre agentes públicos e privados. Diante desse cenário, este artigo tem por objetivo refletir sobre os limites do poder público no acesso às informações privadas de indivíduos, especialmente quanto a big data. Para tanto, analisa-se a evolução dos pedidos de dados apresentados por governos a particulares e o contexto em que tais solicitações se operam. Expõem-se, também, os riscos associados ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, além dos marcos regulatórios aplicáveis. O resultado da análise indica as tendências dos ciclos de acesso a dados pelo governo. Por fim, conclui-se que o poder público não deve estar autorizado a solicitar dados pessoais se não houver meios de comprovar que possui capacidade técnica para realizar o tratamento das informações recebidas e armazená-las com segurança, garantindo-lhes confidencialidade.
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spelling Limites ao acesso de autoridades públicas a big data: evolução legislativa e governança regulatóriaLimits on public authorities’ access to big data: legislative evolution and regulatory governanceDireito; Direito da RegulaçãoBig data. OTTs. Regulação. Acesso a dados pessoais.Big data. OTTs. Regulation. Access to private data.Com o aumento da utilização de plataformas de distribuição de conteúdo pela internet (conhecidas como over the top ou OTTs) em diversos setores no Brasil, um volume cada vez mais considerável de dados vem sendo armazenado por empresas de tecnologia, havendo, ainda, pouco consenso sobre condições de repasse desses dados às autoridades públicas em atendimento a solicitações ou mesmo em parcerias realizadas entre agentes públicos e privados. Diante desse cenário, este artigo tem por objetivo refletir sobre os limites do poder público no acesso às informações privadas de indivíduos, especialmente quanto a big data. Para tanto, analisa-se a evolução dos pedidos de dados apresentados por governos a particulares e o contexto em que tais solicitações se operam. Expõem-se, também, os riscos associados ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, além dos marcos regulatórios aplicáveis. O resultado da análise indica as tendências dos ciclos de acesso a dados pelo governo. Por fim, conclui-se que o poder público não deve estar autorizado a solicitar dados pessoais se não houver meios de comprovar que possui capacidade técnica para realizar o tratamento das informações recebidas e armazená-las com segurança, garantindo-lhes confidencialidade.Given the increased use of content provider platforms via internet (also known as over the top or OTTs) in Brazil, a growing amount of data has been stored by technology companies, albeit there is still little consensus on the conditions for the transfer of said data in response to public authorities’ requests or due to partnerships between public and private parties. In view of this scenario, this article aims to discuss the limits to public authority’s access to private information of individuals, especially for big data requests. To do so, it analyzes the evolution of data requests presented by governments to private parties and the context in which such requests occur. It also exposes the risks associated with the processing of personal data by the government, in addition to the applicable regulatory frameworks. The result of the analysis indicates the trends for cycles of data requests by government. The article concludes that public authorities should not be authorized to request personal data if there is no means to demonstrate technical capacity to process and store them safely, ensuring confidentiality..Ragazzo, Carlos Emmanuel JoppertBaleroni, Marina Rodrigues CyrinoLeite Junior, Douglas Wilson Marostica2021-08-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6700310.5380/rfdufpr.v66i2.67003Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 66, n. 2 (2021); 9-302236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v66i2reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67003/44583Direitos autorais 2021 Revista da Faculdade de Direito UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-08-30T20:12:26Zoai:revistas.ufpr.br:article/67003Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2021-08-30T20:12:26Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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