Sim à garantia para a infância e juventude do exercício dos direitos elementares da pessoa humana. Não à diminuição da imputabilidade penal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 1999 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Educar em Revista |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/educar/article/view/2058 |
Resumo: | O artigo argumenta contra a diminuição da imputabilidade penal aos menores de dezoito anos. Refere-se ao dever funcional do Ministério Público de promover a materialização dos direitos individuais, coletivos e difusos relativos à infância e juventude. Destaca que (a) os menores de dezoito anos praticantes de comportamento previsto na legislação como crime ou contravenção têm o direito fundamental de estar sujeito às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; (b) deve-se respeitar as crianças e adolescentes como pessoas em peculiar fase de desenvolvimento; (c) a prevenção integral é a meta: medidas socioeducativas, principalmente a de liberdade assistida para o adolescente autor de algum delito, apresentam as melhores condições de êxito quando direcionadas a interferir positivamente na realidade familiar e social do adolescente, resgatando as suas potencialidades. Abstract This paper contradicts less penal imputation to 18-year-old minors. It refers to the duty of the Public Ministery to ensure individual rights , and collective and diffusive rights concerning children and adolescents as well. It emphasizes the following issues: a)18-year-old minors have criminal behavior which could be ruled according to our legislation but instead they are judged under the Statute of Children and Teenagers; (b) children and teenagers should be respected as people at a peculiar developing period of time; (c) integral prevention should be the case: social-educative measures, special assistance given to criminal adolescent who was set free, so as conditions for this teenager to be positively re-integrated within his/her familiar and social reality, having his/her potentials back. |
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Sim à garantia para a infância e juventude do exercício dos direitos elementares da pessoa humana. Não à diminuição da imputabilidade penalimputabilidade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; medida socioeducativa; penal imputability; Statute of Children and Teeagers´ ; social-educative measures. O artigo argumenta contra a diminuição da imputabilidade penal aos menores de dezoito anos. Refere-se ao dever funcional do Ministério Público de promover a materialização dos direitos individuais, coletivos e difusos relativos à infância e juventude. Destaca que (a) os menores de dezoito anos praticantes de comportamento previsto na legislação como crime ou contravenção têm o direito fundamental de estar sujeito às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; (b) deve-se respeitar as crianças e adolescentes como pessoas em peculiar fase de desenvolvimento; (c) a prevenção integral é a meta: medidas socioeducativas, principalmente a de liberdade assistida para o adolescente autor de algum delito, apresentam as melhores condições de êxito quando direcionadas a interferir positivamente na realidade familiar e social do adolescente, resgatando as suas potencialidades. Abstract This paper contradicts less penal imputation to 18-year-old minors. It refers to the duty of the Public Ministery to ensure individual rights , and collective and diffusive rights concerning children and adolescents as well. It emphasizes the following issues: a)18-year-old minors have criminal behavior which could be ruled according to our legislation but instead they are judged under the Statute of Children and Teenagers; (b) children and teenagers should be respected as people at a peculiar developing period of time; (c) integral prevention should be the case: social-educative measures, special assistance given to criminal adolescent who was set free, so as conditions for this teenager to be positively re-integrated within his/her familiar and social reality, having his/her potentials back. UFPR1999-12-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/educar/article/view/2058Educar em Revista; v. 15, n. 15 (1999); p. 87-92Educar em Revista; v. 15, n. 15 (1999); p. 87-92Educar em Revista; v. 15, n. 15 (1999); p. 87-921984-04110104-4060reponame:Educar em Revistainstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/educar/article/view/2058/1710https://revistas.ufpr.br/educar/article/view/2058/31157Sotto Maior Neto, Olympio de Sáinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-06-29T00:59:01Zoai:revistas.ufpr.br:article/2058Revistahttps://revistas.ufpr.br/educarPUBhttps://revistas.ufpr.br/educar/oaieducar.ufpr2016@gmail.com||educar@ufpr.br0104-40601984-0411opendoar:2017-06-29T00:59:01Educar em Revista - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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