Direitos fundamentais sociais do servidor público
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/31247 |
Resumo: | Resumo: O objetivo fundamental deste estudo consiste em demonstrar a possibilidade jurídica e política da negociação coletiva entre servidores públicos e Administração Pública, bem como atentar para a problemática da greve desses trabalhadores - antes sem regulamentação, agora com tutela inadequada, mediante a aplicação subsidiária da lei de greve do setor privado. Ainda, intenta demonstrar o avanço e a necessidade na garantia da liberdade de sindicalização dos servidores. De forma a alcançar tal propósito, o estudo seguirá a estrutura retratada a seguir. (a) Primeiramente, será abordada a relação entre o direito administrativo, os direitos humanos e o servidor público na forma como foram tratados na Constituição Federal de 1988, levando em conta a constitucionalização do direito administrativo e os princípios constitucionais da Administração Pública e dos servidores públicos. Ainda, versará sobre o impacto dos direitos humanos positivados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil no direito administrativo. (b) A segunda parte apresentará a tratativa dos direitos fundamentais sociais de caráter coletivo do servidor público, com as considerações acerca da importância da sindicalização, da falta de regulamentação específica à greve dos servidores e, por fim, da negociação coletiva, que fora garantida em um primeiro momento, mas hoje não o é mais. Será feita a devida relação íntima que esses três direitos têm entre si. (c) A última parte do trabalho presta-se à abordagem da possibilidade de negociação coletiva entre servidores e poder público. Inicia-se com a oposição entre os princípios constitucionais da juridicidade administrativa e da legalidade remuneratória; passa pela análise das Convenções n. 151 e 154 e da Recomendação n. 159 da Organização Internacional do Trabalho, que garantem a negociação dos trabalhadores públicos com a Administração; e, por fim, observa o Projeto de Lei n. 710/2011, que aborda tanto a regulamentação da greve quanto da negociação coletiva do servidor público |
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Kreuz, Letícia Regina CamargoUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em DireitoHachem, Daniel Wunder2013-07-10T12:19:13Z2013-07-10T12:19:13Z2013-07-10http://hdl.handle.net/1884/31247Resumo: O objetivo fundamental deste estudo consiste em demonstrar a possibilidade jurídica e política da negociação coletiva entre servidores públicos e Administração Pública, bem como atentar para a problemática da greve desses trabalhadores - antes sem regulamentação, agora com tutela inadequada, mediante a aplicação subsidiária da lei de greve do setor privado. Ainda, intenta demonstrar o avanço e a necessidade na garantia da liberdade de sindicalização dos servidores. De forma a alcançar tal propósito, o estudo seguirá a estrutura retratada a seguir. (a) Primeiramente, será abordada a relação entre o direito administrativo, os direitos humanos e o servidor público na forma como foram tratados na Constituição Federal de 1988, levando em conta a constitucionalização do direito administrativo e os princípios constitucionais da Administração Pública e dos servidores públicos. Ainda, versará sobre o impacto dos direitos humanos positivados em tratados internacionais ratificados pelo Brasil no direito administrativo. (b) A segunda parte apresentará a tratativa dos direitos fundamentais sociais de caráter coletivo do servidor público, com as considerações acerca da importância da sindicalização, da falta de regulamentação específica à greve dos servidores e, por fim, da negociação coletiva, que fora garantida em um primeiro momento, mas hoje não o é mais. Será feita a devida relação íntima que esses três direitos têm entre si. (c) A última parte do trabalho presta-se à abordagem da possibilidade de negociação coletiva entre servidores e poder público. Inicia-se com a oposição entre os princípios constitucionais da juridicidade administrativa e da legalidade remuneratória; passa pela análise das Convenções n. 151 e 154 e da Recomendação n. 159 da Organização Internacional do Trabalho, que garantem a negociação dos trabalhadores públicos com a Administração; e, por fim, observa o Projeto de Lei n. 710/2011, que aborda tanto a regulamentação da greve quanto da negociação coletiva do servidor públicoapplication/pdfServidores publicosDireitos fundamentaisDireito a greveNegociação coletiva do trabalhoSindicatosDireitos fundamentais sociais do servidor públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLETICIA REGINA CAMARGO KREUZ.pdfapplication/pdf670342https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31247/1/LETICIA%20REGINA%20CAMARGO%20KREUZ.pdf115de843f91362d20d825c1850811a88MD51open accessTEXTLETICIA REGINA CAMARGO KREUZ.pdf.txtLETICIA REGINA CAMARGO KREUZ.pdf.txtExtracted Texttext/plain295951https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31247/2/LETICIA%20REGINA%20CAMARGO%20KREUZ.pdf.txtdc4763b3eff8b9dcc19f9527b8dfa40dMD52open accessTHUMBNAILLETICIA REGINA CAMARGO KREUZ.pdf.jpgLETICIA REGINA CAMARGO KREUZ.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1172https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31247/3/LETICIA%20REGINA%20CAMARGO%20KREUZ.pdf.jpgfb419b85d554624f1ad0cfa07df31fe5MD53open access1884/312472016-04-07 09:48:07.224open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31247Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-07T12:48:07Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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