Da necessária atualização legislativa dos crimes eleitorais : uma abordagem sobre o tema no anteprojeto do código penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Evandro Vinicius Leonel dos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42483
Resumo: Orientador: Paulo César Busato
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spelling Santos, Evandro Vinicius Leonel dosUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBusato, Paulo César, 1964-2022-09-26T18:51:13Z2022-09-26T18:51:13Z2015https://hdl.handle.net/1884/42483Orientador: Paulo César BusatoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A legislação sobre crimes eleitorais atualmente é extremamente caótica: há mais de oitenta tipos penais, previstos nos mais diferentes diplomas legislativos. Se este panorama não fosse o suficiente, diversas condutas não possuem mais aplicação prática, além de condutas que não são punidas, evidenciando-se um descaso com a matéria. Visando a alteração deste quadro, o legislador, por meio da PL 236/2012, que versa sobre o anteprojeto do novo Código Penal tipificou quatorze crimes eleitorais em seu texto. Neste trabalho, será abordado primeiramente o conceito de crime eleitoral e sua natureza jurídica, bem como sua atual disciplina legislativa. Após, analisa-se a proposta de atualização dos crimes eleitorais no anteprojeto do Código Penal. Por fim, será debatido se os crimes em questão refletem a missão principal do Direito Penal: a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade.1 recurso online : PDF.application/pdfCrime eleitoralDireito eleitoralDireito penalDa necessária atualização legislativa dos crimes eleitorais : uma abordagem sobre o tema no anteprojeto do código penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL130.pdfapplication/pdf827553https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42483/1/130.pdf9e9ff7b39c9da5733b6f150308268ff4MD51open accessTEXT130.pdf.txtExtracted Texttext/plain218460https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42483/2/130.pdf.txta5abc5fae950df0be188827d0ce27628MD52open accessTHUMBNAIL130.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1166https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42483/3/130.pdf.jpgb5b347b7a3b764c3fb9aafa1c505f398MD53open access1884/424832022-09-26 15:51:13.179open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42483Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-26T18:51:13Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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