Controle interno da administração pública: instrumento de proteção ao erário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/26508 |
Resumo: | Resumo: A atividade administrativa, enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado está sujeita ao controle de seus atos e agentes. A fiscalização é medida que se impõe ao Estado Democrático de Direito, conforme estabelecido em nosso ordenamento jurídico, nos princípios da Administração Pública e no correlato dever de prestar contas daquele que exerce a Administração dos bens públicos em nome de outrem. São passíveis de controle os atos e agentes do Poder Executivo, bem como do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, com o intuito de prevenir e corrigir erros, anular atos ilegais ou ilegítimos e, ainda, revogar atos inoportunos ou inconvenientes ao interesse da Administração Pública. O controle poderá ser realizado por entidades que não fazem parte da estrutura da entidade controlada, sendo denominado nessa hipótese de controle externo, exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas e o Poder Judiciário; quando o controle é realizado pela própria entidade, através do exercício da autotutela, temos a hipótese de controle interno, exercido através do direito de petição, pedido de reconsideração, reclamação e de recursos administrativos. Ainda, deverá ser implantado, dentro da estrutura da Administração Pública um sistema de controle interno, responsável pela orientação e fiscalização da entidade. |
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Oliveira, Pedro Ivo Melo deMoreira, Egon BockmannUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito2012-01-16T08:06:05Z2012-01-16T08:06:05Z2012-01-16http://hdl.handle.net/1884/26508Resumo: A atividade administrativa, enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado está sujeita ao controle de seus atos e agentes. A fiscalização é medida que se impõe ao Estado Democrático de Direito, conforme estabelecido em nosso ordenamento jurídico, nos princípios da Administração Pública e no correlato dever de prestar contas daquele que exerce a Administração dos bens públicos em nome de outrem. São passíveis de controle os atos e agentes do Poder Executivo, bem como do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, com o intuito de prevenir e corrigir erros, anular atos ilegais ou ilegítimos e, ainda, revogar atos inoportunos ou inconvenientes ao interesse da Administração Pública. O controle poderá ser realizado por entidades que não fazem parte da estrutura da entidade controlada, sendo denominado nessa hipótese de controle externo, exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas e o Poder Judiciário; quando o controle é realizado pela própria entidade, através do exercício da autotutela, temos a hipótese de controle interno, exercido através do direito de petição, pedido de reconsideração, reclamação e de recursos administrativos. Ainda, deverá ser implantado, dentro da estrutura da Administração Pública um sistema de controle interno, responsável pela orientação e fiscalização da entidade.application/pdfAdministração públicaDireito administrativoControle interno da administração pública: instrumento de proteção ao erárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALDISSERTACAO MESTRADO - CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRACAO PUBLICA.pdfapplication/pdf598438https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/26508/1/DISSERTACAO%20MESTRADO%20-%20CONTROLE%20INTERNO%20DA%20ADMINISTRACAO%20PUBLICA.pdf7606c9dc64d6ca96b288dae8775065f7MD51open accessTEXTDISSERTACAO MESTRADO - CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRACAO PUBLICA.pdf.txtDISSERTACAO MESTRADO - CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRACAO PUBLICA.pdf.txtExtracted Texttext/plain233904https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/26508/2/DISSERTACAO%20MESTRADO%20-%20CONTROLE%20INTERNO%20DA%20ADMINISTRACAO%20PUBLICA.pdf.txt7f94f7d81f97ae6bee82aa6c68aba8edMD52open accessTHUMBNAILDISSERTACAO MESTRADO - CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRACAO PUBLICA.pdf.jpgDISSERTACAO MESTRADO - CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRACAO PUBLICA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1167https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/26508/3/DISSERTACAO%20MESTRADO%20-%20CONTROLE%20INTERNO%20DA%20ADMINISTRACAO%20PUBLICA.pdf.jpg2e81bbba1fdec3099ac972f8b54b9b23MD53open access1884/265082016-04-08 05:24:17.957open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/26508Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-08T08:24:17Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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