A efetividade da antecipação da tutela para pagamento de quantia certa e sua aplicabilidade em face da fazenda pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morais, Fábio Adalberto Cardoso de
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/38958
Resumo: Orientador: Prof. Manoel Caetano Ferreira Filho; co-orientador: Elton Venturi
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spelling Morais, Fábio Adalberto Cardoso deFerreira Filho, Manoel CaetanoVenturi, EltonUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2015-10-21T16:27:53Z2015-10-21T16:27:53Z2004http://hdl.handle.net/1884/38958Orientador: Prof. Manoel Caetano Ferreira Filho; co-orientador: Elton VenturiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA "tutela antecipada" efetivou-se como um dos maiores avanços no direito brasileiro, na medida em que permite o vigor e efetividade na concessão do bem de vida buscado pela parte, no compasso dos princípios do acesso à justiça e garantia do processo sem dilações indevidas. Desde a implementação do artigo 273 do Código de Processo Civil, até sua recente complementação, vêm a lume as mais inusitadas discussões sobre sua concessão, matéria da qual muito se escreveu e ainda muito se dirá a respeito. A Fazenda Pública é uma das maiores responsáveis pelo elevado número de demandas judiciais existentes no Brasil, dispondo ela de prerrogativas e tratamento especial em várias situações processuais que a legislação pátria lhe concede. A aplicabilidade da tutela antecipada contra o Poder Público, principalmente no que concerne ao pagamento de quantia em dinheiro, tornou-se fonte de divergência doutrinária e jurisprudencial, ensejando disposições legais elaboradas com o escopo de mitigá-la. Entretanto, tais obstáculos não devem impedir a salvaguarda do direito perecível do demandante, justamente se esse mesmo direito exigir providências urgentes.75 f.application/pdfTutela antecipadaProcesso civilFazenda públicaA efetividade da antecipação da tutela para pagamento de quantia certa e sua aplicabilidade em face da fazenda públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM398.pdfapplication/pdf749816https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/38958/1/M398.pdfb6cdc66489bf4d2e7722ea584a1f33d6MD51open accessTEXTM398.pdf.txtM398.pdf.txtExtracted Texttext/plain174325https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/38958/2/M398.pdf.txt62e6d4244bfbac2d3acda97ee5a0a919MD52open accessTHUMBNAILM398.pdf.jpgM398.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1371https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/38958/3/M398.pdf.jpg989faa67bb47467d14631901ef2f0df4MD53open access1884/389582016-04-07 04:54:26.005open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/38958Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-07T07:54:26Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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