O direito de greve dos servidores públicos no Brasil - : uma análise com o direito comparado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Marcos Eduardo Freitas
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/30760
Resumo: Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
id UFPR_0dc2cebe420e23413a8e378494283aa7
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/30760
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-Rodrigues, Marcos Eduardo Freitas2022-12-07T12:44:53Z2022-12-07T12:44:53Z2006https://hdl.handle.net/1884/30760Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA Constituição Federal de 1988 ao dispor,em seu artigo 37,VII,sobre o direito de greve dos servidores públicos,determinando que este direito "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". A partir daí instaurou-se enorme polêmica doutrinária e jurisprudencial, ensejando, essencialmente duas opiniões opostas: a que propugna que o dispositivo constitucional é auto-aplicável, o que garantiria o pleno e imediato exercício do direito de greve pelos servidores e, por outro lado, a que assevera que a norma é de eficácia limitada,dependendo de regulamentação para aperfeiçoar o exercício do direito. Enquanto em outros países o exercício deste direito social já está devidamente regulamentado,no Brasil, dezoito anos após a promulgação do texto constitucional ,ainda não há normatização da matéria, o que proporciona insegurança social e dificulta o pleno exercício do direito por parte dos servidores públicos. Esta situação de insegurança jurídica,se por um lado prejudica os servidores,também acarreta prejuízos para a população,muitas vezes submetida a paralisações que interrompem totalmente a prestação do serviço publico, em especial em setores cujo funcionamento é essencial para o atendimento de suas necessidades básicas. Pretende este trabalho,portanto,analisar detidamente esta situação,debatendo os argumentos daqueles que entendem que o direito de greve prescinde de regulamentação para ser plenamente exercitável e daqueles que avaliam que a regulamentação é pré-requisito indispensável ao exercício do direito. Para isto,pretende-se trazer à baila o princípio da continuidade dos serviços públicos,fazer a necessária ponderação entre o direito de greve- aqui tomado como direito fundamental- e o direito da população à prestação dos serviços públicos avaliar a essencialidade dos serviços públicos,analisar a proposta de regulamentação do dispositivo constitucional que instituiu o direito de greve dos servidores públicos no Brasil, ora em tramitação no Congresso Nacional à luz do direito comparado.73 f.application/pdfDisponível em formato digitalDireito comparadoDireito à greve - BrasilServiço público - BrasilServidores publicosO direito de greve dos servidores públicos no Brasil - : uma análise com o direito comparadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL757.pdfapplication/pdf349572https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30760/1/757.pdfa7298bddb00505f402d979d7245f7b1dMD51open accessTEXT757.pdf.txtExtracted Texttext/plain156882https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30760/2/757.pdf.txt5829c0ef19ebc7cc05cb60735b603a61MD52open accessTHUMBNAIL757.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1151https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30760/3/757.pdf.jpg2b74144f6841d310284629821e773e40MD53open access1884/307602022-12-07 09:44:53.274open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/30760Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-07T12:44:53Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O direito de greve dos servidores públicos no Brasil - : uma análise com o direito comparado
title O direito de greve dos servidores públicos no Brasil - : uma análise com o direito comparado
spellingShingle O direito de greve dos servidores públicos no Brasil - : uma análise com o direito comparado
Rodrigues, Marcos Eduardo Freitas
Direito comparado
Direito à greve - Brasil
Serviço público - Brasil
Servidores publicos
title_short O direito de greve dos servidores públicos no Brasil - : uma análise com o direito comparado
title_full O direito de greve dos servidores públicos no Brasil - : uma análise com o direito comparado
title_fullStr O direito de greve dos servidores públicos no Brasil - : uma análise com o direito comparado
title_full_unstemmed O direito de greve dos servidores públicos no Brasil - : uma análise com o direito comparado
title_sort O direito de greve dos servidores públicos no Brasil - : uma análise com o direito comparado
author Rodrigues, Marcos Eduardo Freitas
author_facet Rodrigues, Marcos Eduardo Freitas
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-
dc.contributor.author.fl_str_mv Rodrigues, Marcos Eduardo Freitas
contributor_str_mv Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-
dc.subject.por.fl_str_mv Direito comparado
Direito à greve - Brasil
Serviço público - Brasil
Servidores publicos
topic Direito comparado
Direito à greve - Brasil
Serviço público - Brasil
Servidores publicos
description Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
publishDate 2006
dc.date.issued.fl_str_mv 2006
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-12-07T12:44:53Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-12-07T12:44:53Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/30760
url https://hdl.handle.net/1884/30760
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.pt_BR.fl_str_mv Disponível em formato digital
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 73 f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30760/1/757.pdf
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30760/2/757.pdf.txt
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30760/3/757.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv a7298bddb00505f402d979d7245f7b1d
5829c0ef19ebc7cc05cb60735b603a61
2b74144f6841d310284629821e773e40
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801860850767626240

Registros relacionados