Esquematização do Sistema de Audiência Pública Legal na Câmara de Vereadores do Município de Itapoá

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leichsenring, Sybelle
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/60190
Resumo: Orientador : Marcos Wagner da Fonseca
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spelling Leichsenring, SybelleUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Gestão Pública MunicipalFonseca, Marcos Wagner da, 1969-2019-06-10T15:22:05Z2019-06-10T15:22:05Z2019https://hdl.handle.net/1884/60190Orientador : Marcos Wagner da FonsecaTrabalho de conclusão de curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, (Modalidade a Distância), Universidade Aberta do Brasil - UAB, por meio do Programa Nacional de Formação de Administradores Públicos - PNAPInclui referênciasResumo : O presente trabalho refere-se à esquematização de um sistema para a realização da audiência pública no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Itapoá. A Câmara de Vereadores de Itapoá não possui um procedimento específico para a realização de audiências públicas, nos casos em que a lei assim exige. Logo, é necessário que se proponha um modelo padrão, que obedeça a legislação interna para a Câmara de Vereadores, para a realização do ato administrativo, então denominado como audiência pública no âmbito do Poder Legislativo. Atualmente não há um desenho que estabeleça um procedimento, ou check list, que oriente os servidores municipais da Casa de Leis de Itapoá, qual o método, os passos ou o momento dentro do processo legislativo para a realização da audiência pública. Observada esta dificuldade e fundamentado em referenciais teóricos, este trabalho tem por intuito sugerir um manual, ora baseado na norma interna da Casa da Leis, que explique de forma minudenciada a forma de realização da audiência pública pela Câmara de Vereadores de Itapoá.51 p.application/pdfCamaras municipaisAdministração municipal - Participação do cidadãoItapoá (SC)Esquematização do Sistema de Audiência Pública Legal na Câmara de Vereadores do Município de Itapoáinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - SYBELLE LEICHSENRING.pdfapplication/pdf9561333https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/60190/1/R%20-%20E%20-%20SYBELLE%20LEICHSENRING.pdfba6f053d021ccfd148d50ad730f7a55dMD51open access1884/601902019-06-10 12:22:05.672open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/60190Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-06-10T15:22:05Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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