Revisão judicial das multas aplicadas pelo CADE em cartéis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Watanabe, Doshin
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/46313
Resumo: Orientador: Alexandre Ditzel Faraco.
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spelling Watanabe, DoshinUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoFaraco, Alexandre Ditzel2017-04-24T19:49:01Z2017-04-24T19:49:01Z2016http://hdl.handle.net/1884/46313Orientador: Alexandre Ditzel Faraco.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Esta monografia trata da revisão judicial das multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em processos administrativos instaurados para apuração e condenação de uma específica prática de violação à ordem econômica: o cartel. A delimitação do tema se revelará através da análise, que será feita sempre tendo em vista um norte específico: a efetividade das multas aplicadas aos cartéis pelo CADE. Assim, a primeira parte do trabalho conceituará o cartel, analisará os dispositivos da Lei 12.529/2011 que são aplicáveis aos cartéis, bem como seus tipos e principais efeitos negativos causados à concorrência, à economia e aos consumidores. Em seguida, serão analisadas as penalidades cabíveis. A aplicação de multa ganhará destaque, por ser o principal instrumento de repressão e prevenção. Ainda nesse tópico, serão analisados os critérios para fixação do montante da penalidade pecuniária. A segunda parte abordará a revisão judicial das decisões do CADE, suas peculiaridades e amplitude. Mais especificamente, tratará da revisão judicial das multas aplicadas, elencando os argumentos favoráveis à revisão judicial ampla e os favoráveis à revisão judicial restrita. Por fim, serão analisados os casos dos cartéis mais emblemáticos e com maiores multas aplicadas, e os impactos causados pela revisão judicial na efetividade das sanções aplicadas em cada caso88 p.application/pdfRevisão judicialDireito antitrusteCartéisConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)Revisão judicial das multas aplicadas pelo CADE em cartéisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL97.pdfapplication/pdf1358715https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/46313/1/97.pdf163e161a92f1861209ece8a017739529MD51open access1884/463132017-04-24 16:49:02.151open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/46313Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-24T19:49:02Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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