O princípio da boa-fé no direito administrativo
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Finger, Ana CláudiaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoCostaldello, Ângela Cássia, 1961-2019-04-10T13:53:42Z2019-04-10T13:53:42Z2005https://hdl.handle.net/1884/2618Orientador : Angela Cassia CostaldelloDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2005Inclui bibliografiaResumo: O presente trabalho trata das formas de adaptação do princípio jurídico da boa-fé nas relações inerentes à função administrativa. Inicia efetuando uma abordagem sobre a dicotomia entre o Direito Público e o Direito Privado, considerando que a boa-fé é uma noção muito desenvolvida na seara privada, mas que pode, e deve, sem maiores dificuldades, ser adaptada na atividade pública. Reflete sobre a incidência da boa-fé no regime jurídico administrativo, notadamente em face dos princípios da moralidade e da segurança jurídica. Conclui com breves considerações sobre a aplicação tópica do princípio da boa-fé em três temas fundamentais do Direito Administrativo: os atos, os contratos e o processo.vii, 157 f.application/pdfDisponível em formato digitalProcesso administrativoBoa-féDireito administrativoAdministração públicaDireito públicoDireito privadoAtos administrativosO princípio da boa-fé no direito administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - ANA CLAUIDIA FINGER.pdfapplication/pdf412893https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/2618/1/R%20-%20D%20-%20ANA%20CLAUIDIA%20FINGER.pdfc9eac89abc3b7e5a53b9c0f846064dfdMD51open access1884/26182019-04-10 10:53:42.917open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/2618Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-04-10T13:53:42Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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