A inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Leo Holzmann de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/45223
Resumo: Orientador: Elizeu de Moraes Corrêa
id UFPR_1545dbbb193cc3fe19d56252b5981326
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/45223
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Almeida, Leo Holzmann deCorrea, Elizeu de MoraesUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-02-01T13:28:18Z2017-02-01T13:28:18Z2005http://hdl.handle.net/1884/45223Orientador: Elizeu de Moraes CorrêaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA contribuição previdenciária exigível dos servidores públicos inativos e pensionistas da Previdência Funcional é analisada sob a ótica do Direito Tributário, no que tange à estrutura da norma jurídica tributária e de sua regra-matriz de incidência, pelo fato da aludida contribuição possuir natureza jurídica dos tributos. Por força do princípio constitucional de vinculação entre fonte de custeio e pagamento de benefícios aplicado ao regime previdenciário de natureza pública, tanto da Seguridade Social, quanto do regime próprio dos servidores públicos, constata-se que a contribuição recolhida pelos sistemas de previdência pública possui caráter específico das taxas Após a EC nº 41/2003 instituir a exigência da cobrança de contribuição previdenciária dos beneficiários que já estão ou que estarão no gozo da prestação do serviço do Estado, a contribuição perdeu sua vinculação original, pois não haverá contraprestação alguma referente a esta nova exação, de modo a sua especificidade tributária coincidir com a do Imposto de Renda de Pessoa Física, portanto, os servidores públicos inativos e os pensionistas estão adstritos a tratamento desigual para com os outros contribuintes detentores da mesma capacidade contributiva e deste modo é flagrante a inconstitucionalidade da exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas.98 f.application/pdfServidores publicosPrevidência socialAposentadosDireito constitucionalDireito tributarioA inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM598.pdfapplication/pdf2394469https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45223/1/M598.pdfe0540115379daccab9e7e7e5aa93ea5bMD51open access1884/452232017-02-01 11:28:18.415open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45223Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-02-01T13:28:18Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.none.fl_str_mv A inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional
title A inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional
spellingShingle A inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional
Almeida, Leo Holzmann de
Servidores publicos
Previdência social
Aposentados
Direito constitucional
Direito tributario
title_short A inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional
title_full A inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional
title_fullStr A inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional
title_full_unstemmed A inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional
title_sort A inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional
author Almeida, Leo Holzmann de
author_facet Almeida, Leo Holzmann de
author_role author
dc.contributor.other.none.fl_str_mv Correa, Elizeu de Moraes
Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.contributor.author.fl_str_mv Almeida, Leo Holzmann de
dc.subject.por.fl_str_mv Servidores publicos
Previdência social
Aposentados
Direito constitucional
Direito tributario
topic Servidores publicos
Previdência social
Aposentados
Direito constitucional
Direito tributario
description Orientador: Elizeu de Moraes Corrêa
publishDate 2005
dc.date.issued.fl_str_mv 2005
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-02-01T13:28:18Z
dc.date.available.fl_str_mv 2017-02-01T13:28:18Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1884/45223
url http://hdl.handle.net/1884/45223
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 98 f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45223/1/M598.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv e0540115379daccab9e7e7e5aa93ea5b
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813898856548532224