A concretização do direito fundamental de ação
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/6474 |
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Amaral, Rafaela Almeida doUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoMarinoni, Luiz Guilherme, 1962-2015-11-30T17:54:26Z2015-11-30T17:54:26Z2006http://hdl.handle.net/1884/6474Orientador : Luiz Guilherme MarinoniDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduaãao em Direito. Defesa: Curitiba, 2006Inclui bibliografiaA presente dissertação trata do direito de ação, compreendido a partir da sua consagração constitucional como direito fundamental. O conteúdo e a eficácia do direito de ação devem ser buscados na própria Constituição, fonte normativa de máxima hierarquia que constitui o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. Assim é que a atuação de todos os poderes do Estado está vinculada 'aconretização do direito fundamental de ação, o qual não se revela apenas como direito de defesa a vedar intervenções estatais indevidas, mas exige prestações positivas que viabilizem a sua realização plena e efetiva tal como garantido constitucionalmente. As técnicas processuais instituídas pelo Legislador nos artigos 273, 461 e461-A do Código de Processo Civil exprimem mecanismos que possibilitam ao juiz prestar uma tutela prometida pelo direito material no caso concreto. Todavia, a realização do direito fundamental de ação não pode restar obstaculizada pelas limitações ou deficiencias das técnicas processuais previstas pelo legislador. Exige-se dos juízes uma postura ativa engajada com a tutela efetiva do direito material em litígio, seja através da interpretação da lei processual à luz da Constituição e dos direitos fundamentais, seja mediante o controle de constitucionalidade das leis. A fundamentação das decisões, nessa perspectiva, constitui-se em exigência indispensável para ensejar o rigoroso controle da atuação judicial, que está igualdade adstrita à observância dos direitos fundamentais do réu, assim como dos demais valores e princípios que informam a ordem constitucional.ix, 154f.application/pdfDisponível em formato digitalTesesDireito - TesesDireitos civis - BrasilDireito de açãoProcesso civil - BrasilAção judicialDireitoA concretização do direito fundamental de açãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALDISSERTA??O.A CONCRETIZA??O DO DIREITO FUNDAMENTAL DE A??O.CAPA.pdfapplication/pdf37390https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/6474/1/DISSERTA%3f%3fO.A%20CONCRETIZA%3f%3fO%20DO%20DIREITO%20FUNDAMENTAL%20DE%20A%3f%3fO.CAPA.pdf1224d00d851c83eea08334982e413594MD51open accessDISSERTA??O.A CONCRETIZA??O DO DIREITO FUNDAMENTAL DE A??O.pdfapplication/pdf970748https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/6474/2/DISSERTA%3f%3fO.A%20CONCRETIZA%3f%3fO%20DO%20DIREITO%20FUNDAMENTAL%20DE%20A%3f%3fO.pdf510ac0db9979b2ac8ce51ce4fcda78beMD52open accessTEXTDISSERTA??O.A CONCRETIZA??O DO DIREITO FUNDAMENTAL DE A??O.CAPA.pdf.txtExtracted Texttext/plain8177https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/6474/3/DISSERTA%3f%3fO.A%20CONCRETIZA%3f%3fO%20DO%20DIREITO%20FUNDAMENTAL%20DE%20A%3f%3fO.CAPA.pdf.txt116390ef347da20aa54eae20213bca5cMD53open accessDISSERTA??O.A CONCRETIZA??O DO DIREITO FUNDAMENTAL DE A??O.pdf.txtExtracted Texttext/plain404526https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/6474/4/DISSERTA%3f%3fO.A%20CONCRETIZA%3f%3fO%20DO%20DIREITO%20FUNDAMENTAL%20DE%20A%3f%3fO.pdf.txt12cac4c24e6568297b2cf70eea235c28MD54open accessTHUMBNAILDISSERTA??O.A CONCRETIZA??O DO DIREITO FUNDAMENTAL DE A??O.CAPA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1256https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/6474/5/DISSERTA%3f%3fO.A%20CONCRETIZA%3f%3fO%20DO%20DIREITO%20FUNDAMENTAL%20DE%20A%3f%3fO.CAPA.pdf.jpg599e1c5ed2250723b9e89bac2cd2e475MD55open accessDISSERTA??O.A CONCRETIZA??O DO DIREITO FUNDAMENTAL DE A??O.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1597https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/6474/6/DISSERTA%3f%3fO.A%20CONCRETIZA%3f%3fO%20DO%20DIREITO%20FUNDAMENTAL%20DE%20A%3f%3fO.pdf.jpgffb131637bc59f5502cfba8c02088066MD56open access1884/64742016-03-01 10:08:30.247open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/6474Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-03-01T13:08:30Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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